A formação “A Contratação Pública na Lei do OE para 2016 e a Transposição das Diretivas Comunitárias”, que contou com a presença de mais de 40 participantes oriundos das Câmaras Municipais da Madeira, foi ministrada pelo Dr. Fernando Martins, Chefe da Divisão Municipal de Compras, do quadro de pessoal do Município do Porto.

A ação formativa decorreu na Sala da Assembleia Municipal da Câmara Municipal do Funchal e teve como objetivos principais a análise do processo de transposição das diretivas comunitárias, o domínio da tramitação processual da formação do contrato, o conhecimento das implicações do Orçamento do Estado na aplicação do CCP, a definição dos procedimentos do parecer prévio vinculativo e a apreensão de metodologias de demonstração do cumprimento dos limites dos valores contratuais.