A ação formativa promovida pela AMRAM sob a temática “A Responsabilidade Financeira dos Gestores e Eleitos Locais”, decorreu na Sala da Assembleia da Câmara Municipal do Funchal, no dia 11 de abril.

Dar a conhecer aos participantes os aspetos essenciais do regime da responsabilidade financeira, considerando a mais recente alteração ao regime de responsabilidade dos eleitos locais, bem como a sua particular conexão com a atividade de controlo desenvolvida pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos de controlo interno, foi o principal objeto da ação. Paralelamente, fez-se uma análise sobre a eventual necessidade de rever a Lei de Organização e Processo do Tribunal por forma a compatibilizá-la com o regime jurídico-financeiro atual, designadamente o SNC-AP e a nova Lei de Enquadramento Orçamental.

A ação formativa, que contou com a presença de cerca de 30 participantes, foi ministrada pela Dra. Alexandra Pessanha, consultora do Tribunal de Contas, exercendo funções como Adjunta do Presidente deste Tribunal desde 2005, formadora do Tribunal de Contas para as áreas das Finanças Públicas e do Direito Administrativo e Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas cadeiras de Finanças Públicas e Direito da Economia.

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