O Presidente da AMRAM, Paulo Cafôfo, procedeu esta manhã à abertura do Seminário acerca do Impacto do Orçamento de Estado sobre a atividade financeira dos Municípios, que contou com a participação de Autarcas e Quadros municipais.

Os objetivos do programa foram conhecer as principais alterações consagradas na LOE de 2016 e respetivo impacto na atividade desenvolvida pelos municípios. Os temas tratados foram a gestão dos recursos humanos, os contratos de aquisição de serviços, as transferências previstas no OE de 2016, o endividamento municipal, os acordos de regularização de dívidas das autarquias locais, o pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão, a redução do endividamento, Fundo de Regularização Municipal, a realização de investimentos pelos municípios com contratos de reequilíbrio ou planos de ajustamento, as operações de substituição de dívida, a alteração ao RFALEI no que respeita à previsão de eventos (dívidas) excecionados do limite da dívida total de operações orçamentais, a Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, o Regime da Atividade empresarial e das participações Locais e o Sistema de normalização contabilístico para as administrações públicas.

Na ocasião, Paulo Cafôfo referiu “que a Lei de Finanças Locais não tem sido cumprida” e assinalou as “contribuições obrigatórias para o Fundo de Apoio Municipal, uma bolsa criada para acudir a municípios em dificuldades”. Listou ainda alguns dos constrangimentos às contas dos Municípios e destacou, por outro lado, alguns dos aspetos positivos que esse mesmo Orçamento de Estado traz às Autarquias.

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