O evento, que decorreu no passado dia 6 de março, na Universidade da Madeira, contou com 40 participantes, provenientes dos Municípios da Madeira.

 

Ao longo do dia foram apresentadas e partilhadas experiências e levantadas questões que muito contribuíram para a reflexão sobre as matérias mais relevantes que se colocam na aplicação do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

 

Os objetivos primordiais do encontro, que teve como formadora a Dra. Maria José Coutinho Guedes, Técnica Superior Consultora Jurídica no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso do Município do Porto, foram: conhecer o enquadramento legal do RGPD; identificar os direitos dos titulares dos dados pessoais; reconhecer os tratamentos sujeitos a estudos de impacto (PIA’s) e atuação em caso de quebra de dados; e identificar as novas figuras introduzidas pelo RGPD e os novos poderes da CNPD.

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