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Data / Hora
Date(s) - 12/07/2017
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas no Âmbito do Código dos Contratos Públicos

Objetivos

  • A fiscalização prévia do Tribunal de Contas
  • As questões específicas dos contratos apreciados pelo Tribunal de Contas
  • A Jurisprudência mais recente do Tribunal de Contas

PROGRAMA

  1. O Tribunal de Contas – Breve Abordagem
    • Organização e funcionamento do Tribunal de Contas
    • Sujeição a fiscalização prévia – subjetiva e objetiva
  2. Jurisprudência do Tribunal de Contas – Casos práticos
    • Escolha dos procedimentos e atos prévios
      • Utilização de procedimentos não concorrenciais ou inadequados na adjudicação de contratos
      • Contratação excluída
      • Ajuste direto – critérios materiais
    • Proposta e documentos do procedimento
      • Documentos que integram a proposta
      • Exigências do Caderno de Encargos
      • Modo de apresentação das propostas
    • Critérios de adjudicação e modelo de avaliação das propostas
    • Contrato – data de produção de efeitos e prazo

Formadora

Dra. Ana Isabel Nunes

  • Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, concluída em 1987;
  • Iniciou funções no Tribunal de Contas, em comissão de serviço, desde 1 de Janeiro de 2008, como Auditora Coordenadora do Departamento de Fiscalização Prévia e do Departamento de Fiscalização Concomitante, funções que atualmente exerce;
  • Início de funções na Administração Pública, em 8 de Março de 1990, integrada no quadro do Serviço Jurídico da Inspeção-geral de Finanças, à qual ainda pertence, a categoria de Inspetora de Finanças Superior;
  • Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional no período de 18 de Setembro de 1997 a 29 de Março;
  • Participação em grupos de trabalho – Integrou, em 1996 e em 1998/1999, os grupos de trabalho constituídos no âmbito do Ministério das Finanças, tendentes à elaboração de propostas legislativas de alteração da legislação sobre realização de despesas e contratação públicas e transposição das correspondentes Diretivas Comunitárias;
  • Exercício de funções docentes, de 1993 a 2000, no Centro de Estudos de Contabilidade para Técnicos de Contas, lecionando e coordenando a disciplina de Direito Comercial;
  • Monitora de ações de formação desde 1999 relativas às matérias da contratação pública, com especial incidência nas Autarquias Locais.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 12h30 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 17h30 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 5 de julho de 2017.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Bookings

As reservas estão fechados para este evento.