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A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas no Âmbito do Código dos Contratos Públicos
Objetivos
- A fiscalização prévia do Tribunal de Contas
- As questões específicas dos contratos apreciados pelo Tribunal de Contas
- A Jurisprudência mais recente do Tribunal de Contas
PROGRAMA
- O Tribunal de Contas – Breve Abordagem
- Organização e funcionamento do Tribunal de Contas
- Sujeição a fiscalização prévia – subjetiva e objetiva
- Jurisprudência do Tribunal de Contas – Casos práticos
- Escolha dos procedimentos e atos prévios
- Utilização de procedimentos não concorrenciais ou inadequados na adjudicação de contratos
- Contratação excluída
- Ajuste direto – critérios materiais
- Proposta e documentos do procedimento
- Documentos que integram a proposta
- Exigências do Caderno de Encargos
- Modo de apresentação das propostas
- Critérios de adjudicação e modelo de avaliação das propostas
- Contrato – data de produção de efeitos e prazo
- Escolha dos procedimentos e atos prévios
Formadora
Dra. Ana Isabel Nunes
- Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, concluída em 1987;
- Iniciou funções no Tribunal de Contas, em comissão de serviço, desde 1 de Janeiro de 2008, como Auditora Coordenadora do Departamento de Fiscalização Prévia e do Departamento de Fiscalização Concomitante, funções que atualmente exerce;
- Início de funções na Administração Pública, em 8 de Março de 1990, integrada no quadro do Serviço Jurídico da Inspeção-geral de Finanças, à qual ainda pertence, a categoria de Inspetora de Finanças Superior;
- Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional no período de 18 de Setembro de 1997 a 29 de Março;
- Participação em grupos de trabalho – Integrou, em 1996 e em 1998/1999, os grupos de trabalho constituídos no âmbito do Ministério das Finanças, tendentes à elaboração de propostas legislativas de alteração da legislação sobre realização de despesas e contratação públicas e transposição das correspondentes Diretivas Comunitárias;
- Exercício de funções docentes, de 1993 a 2000, no Centro de Estudos de Contabilidade para Técnicos de Contas, lecionando e coordenando a disciplina de Direito Comercial;
- Monitora de ações de formação desde 1999 relativas às matérias da contratação pública, com especial incidência nas Autarquias Locais.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.
Horário
- 09h00 Receção dos participantes
- 09h15 Início dos trabalhos
- 11h00 Pausa para café
- 12h30 Pausa para almoço livre
- 14h00 Reinício
- 16h00 Pausa para café
- 17h30 Encerramento
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 5 de julho de 2017.
Inclui
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730
Formulário de inscrição
Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.