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Data / Hora
Date(s) - 26/09/2017 - 27/09/2017
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


As Novidades e o Impacto da Revisão do Código dos Contratos Públicos

Objetivos

  • Analisar o impacto da Diretiva 2014/24/EU, relativa aos contratos públicos, no âmbito do CCP vigente, bem como as principais alterações a este Código;
  • Dar a conhecer as principais alterações do CCP, as relacionadas com a formação do contrato, bem como com a execução do contrato;
  • Debater os principais impactos decorrentes da alteração ao CCP.

PROGRAMA

Dia 1

  1. As Novas Diretivas Comunitárias
    • Diretiva 2014/24/EU, relativo aos contratos públicos;
    • As principais alterações;
    • As motivações das alterações e mudanças de paradigma.
  2. As Principais Alterações
    • Acolhimento de inovações constantes da proposta de alteração do CCP;
    • As principais novidades:
      • O novo procedimento – “Parceria para a inovação” e a consulta prévia;
      • Medidas de promoção do acesso das PME aos contratos públicos;
      • Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimentos pré-contratuais, nomeadamente dos procedimentos com fase de negociação;
      • Critérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cada contrato;
      • Dispensa de concorrência na formação de certos contratos de aquisição de serviços de natureza intelectual ou social (v.g., serviços jurídicos);
      • Regime da divisão em lotes e a possibilidade de consultas informais e pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo;
      • Medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos
      • Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo;
    • As alterações ao regime de erros e omissões na fase de formação do contrato;
    • Consultas prévias ao mercado;
    • Regime de ajuste direto simplificado (até € 5 000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não exceda € 150 000.

    Dia 2

  3. Alterações Procedimentais
    • O procedimento de formação de contrato e as principais alterações:
      • Esclarecimentos e erros e omissões;
      • Relevação dos impedimentos;
      • Preço ou custo anormalmente baixo;
      • Suprimento de irregularidades;
      • O preço anormalmente baixo e caução- alterações a considerar;
      • Causas de caducidade da adjudicação;
      • Ajuste direto simplificado;
      • A divisão em lotes;
      • Prazos para apresentação de propostas;
      • A fase da habilitação.
  4. Alterações na Execução do Contrato
    • Trabalhos complementares;
    • Serviços complementares;
    • Contraordenações;
    • A figura do Gestor do Contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato
  5. O Regime da Alienação de Bens Móveis do Estado

Formadora

Dra. Andreia Alexandra Mendonça Magalhães

  • Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Portucalense;
  • Pós Graduada em Contratos em Especial;
  • De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto;
  • De 2013 a out/2016 foi Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP;
  • Atualmente é Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 12h30 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 17h30 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 18 de setembro de 2017.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Bookings

As reservas estão fechados para este evento.