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As Novidades e o Impacto da Revisão do Código dos Contratos Públicos
Objetivos
- Analisar o impacto da Diretiva 2014/24/EU, relativa aos contratos públicos, no âmbito do CCP vigente, bem como as principais alterações a este Código;
- Dar a conhecer as principais alterações do CCP, as relacionadas com a formação do contrato, bem como com a execução do contrato;
- Debater os principais impactos decorrentes da alteração ao CCP.
PROGRAMA
Dia 1
- As Novas Diretivas Comunitárias
- Diretiva 2014/24/EU, relativo aos contratos públicos;
- As principais alterações;
- As motivações das alterações e mudanças de paradigma.
- As Principais Alterações
- Acolhimento de inovações constantes da proposta de alteração do CCP;
- As principais novidades:
- O novo procedimento – “Parceria para a inovação” e a consulta prévia;
- Medidas de promoção do acesso das PME aos contratos públicos;
- Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimentos pré-contratuais, nomeadamente dos procedimentos com fase de negociação;
- Critérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cada contrato;
- Dispensa de concorrência na formação de certos contratos de aquisição de serviços de natureza intelectual ou social (v.g., serviços jurídicos);
- Regime da divisão em lotes e a possibilidade de consultas informais e pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo;
- Medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos
- Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo;
- As alterações ao regime de erros e omissões na fase de formação do contrato;
- Consultas prévias ao mercado;
- Regime de ajuste direto simplificado (até € 5 000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não exceda € 150 000.
Dia 2
- Alterações Procedimentais
- O procedimento de formação de contrato e as principais alterações:
- Esclarecimentos e erros e omissões;
- Relevação dos impedimentos;
- Preço ou custo anormalmente baixo;
- Suprimento de irregularidades;
- O preço anormalmente baixo e caução- alterações a considerar;
- Causas de caducidade da adjudicação;
- Ajuste direto simplificado;
- A divisão em lotes;
- Prazos para apresentação de propostas;
- A fase da habilitação.
- O procedimento de formação de contrato e as principais alterações:
- Alterações na Execução do Contrato
- Trabalhos complementares;
- Serviços complementares;
- Contraordenações;
- A figura do Gestor do Contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato
- O Regime da Alienação de Bens Móveis do Estado
Formadora
Dra. Andreia Alexandra Mendonça Magalhães
- Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Portucalense;
- Pós Graduada em Contratos em Especial;
- De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto;
- De 2013 a out/2016 foi Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP;
- Atualmente é Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.
Horário
- 09h00 Receção dos participantes
- 09h15 Início dos trabalhos
- 11h00 Pausa para café
- 12h30 Pausa para almoço livre
- 14h00 Reinício
- 16h00 Pausa para café
- 17h30 Encerramento
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 18 de setembro de 2017.
Inclui
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730
Formulário de inscrição
Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.