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Data / Hora
Date(s) - 08/06/2017
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


Execuções Fiscais Municipais

 

Objetivos

Dar a conhecer as fases processuais do processo de execução fiscal.

Pretende-se que no final da ação de formação, os formandos possuam competências (conhecimentos, capacidades e comportamentos) que lhes permitam conhecer e ultrapassar os diversos constrangimentos na tramitação do processo de execução fiscal bem como conhecer as diversas fases do processo.

 

PROGRAMA

  1. Problemas e propostas de organização/atuação em matéria de processo de execução fiscal
    • Medidas excecionais de recuperação de créditos;
    • Medidas de combate à ilegalidade: nova atuação da fiscalização;
    • Medidas de racionalização do processo: Rejeição Liminar.
  2. Da execução fiscal
    • Da instauração;
    • O Título executivo;
    • A legitimidade dos executados;
    • Formas de realização efeitos da citação;
    • Nulidades;
    • A suspensão da execução;
    • Pagamentos em prestações;
    • A extinção do Processo de Execução Fiscal.
  3. Da oposição à execução
  4. Da Penhora
  5. Reclamação graciosa

Formador

Dra. Isabel Paiva

  • Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
  • Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
  • Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
  • Desde 2006 Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 12h30 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 17h30 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 1 de junho de 2017.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Bookings

As reservas estão fechados para este evento.