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Exercício da Função de Encarregado da Proteção de Dados (EPD/RGPD) e de Responsável de Acesso à Informação (RAI/LADA) nas Autarquias Locais
Objetivos
- Conhecer os poderes e funções do DPO numa autarquia local;
- Reconhecer os tratamentos sujeitos a estudo de impacto (PIA);
- Identificar os constrangimentos duma política de privacidade by design e by default.
PROGRAMA
- A figura do DPO (Data Protection Officer);
- Dados especiais e PIA’s (Privacy Imapcte Assessement);
- Medidas de segurança e data breach;
- Implementação de um sistema Privacy by design e privacy by default;
- O novo papel das autoridades de controlo;
- O caso alemão.
Formadora
Dra. Maria José Coutinho Guedes
- Licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa, Porto, 1991;
- Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, 2003;
- Pós Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2012;
- Mestrado em Direito Administrativo e Fiscal na Universidade Lusíada – Porto;
- Técnica Superior Consultora Jurídica no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso desde 2006.
Destinatários
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.
Horário
- 09h00 Receção dos participantes
- 11h00 Pausa para café
- 12h30 Pausa para almoço livre
- 14h00 Reinício
- 16h00 Pausa para café
- 18h00 Encerramento
Inscrições
As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 26 de fevereiro de 2018.
Inclui
- Documentação;
- Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730
Formulário de inscrição
Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): DownloadAs reservas estão fechados para este evento.
