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Data / Hora
Date(s) - 06/02/2018
9:00 am - 6:00 pm

Localização
AMRAM

Categorias


Lei do Orçamento de Estado 2018 e a Aquisição de Serviços

Objetivos

  • Analisar as normas do Orçamento de Estado para o ano de 2018, com impacto nos contratos de aquisição de serviços;
  • Identificação do âmbito de aplicação à administração pública na sua generalidade e às autarquias locais;
  • Análise das principais alterações ao Código dos Contratos Públicos, decorrentes do Decreto Lei n.º 111-B/2017 de 31/8, com impacto nos contratos de aquisição e locação de bens e de serviços.

PROGRAMA

  1. Lei de Orçamento de Estado para o ano de 2018
    • Encargos com contratos de aquisição de serviços – Artigo 52.º
      • Âmbito de aplicação
      • Tipo de contratos
    • Encargos Globais
      • Enquadramento
      • Exceções
    • Análise
    • Encargos tipologia/objeto de contratos, contraparte e preços unitários
      • Âmbito de aplicação
      • Tipo de contratos
    • O procedimento prévio ao início da formação do contrato
    • Estudos, pareceres, projetos e consultoria –Artigo 53º
      • Âmbito de aplicação
      • Tipologia de contratos
      • Requisitos de contratação
    • Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença – Artigo 54º
      • Âmbito de aplicação
      • Identificação do objeto dos contratos
    • Formas de controlo
    • Análise de minutas e pedidos de exceção, fundamentação
  2. As Principais Alterações ao CCP com Impacto nas aquisições
    • As principais novidades:
      • O novo procedimento – a consulta prévia;
      • Medidas de promoção do acesso das PME aos contratos públicos – LOTES
      • Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimentos pré-contratuais, nomeadamente dos procedimentos com fase de negociação;
      • Critérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cada contrato;
      • Regime da divisão em lotes e a possibilidade de consultas informais e pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo;
      • Medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos;
      • Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo.
    • As alterações ao regime de erros e omissões na fase de formação do contrato.
    • Regime de ajuste direto simplificado (até € 5 000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não exceda € 150 000.
    • O procedimento de formação de contrato e as principais alterações:
      • Esclarecimentos e erros e omissões;
      • Relevação dos impedimentos;
      • Preço ou custo anormalmente baixo;
      • Suprimento de irregularidades;
      • O preço anormalmente baixo e caução- alterações a considerar;
      • Causas de caducidade da adjudicação;
      • Ajuste direto simplificado;
      • A divisão em lotes;
      • Prazos para apresentação de propostas;
      • A fase da habilitação.

Formadora

Dra. Andreia Alexandra Mendonça Magalhães

  • Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Portucalense;
  • Pós Graduada em Contratos em Especial;
  • De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto;
  • De 2013 a 2016 foi Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP;
  • Atualmente é Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
  • Formadora especializada na área da Contratação Pública.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 13h00 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 18h00 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 30 de janeiro de 2018.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Captura de ecrã 2018-01-10, às 15.44.02

Bookings

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