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Data / Hora
Date(s) - 04/05/2017
9:00 am - 5:30 pm

Localização
AMRAM

Categorias


Licenciamento Zero

Enquadramento

O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril simplificou o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», iniciativa esta que exigiu a introdução de relevantes mudanças no modo de relacionamento dos Municípios com os particulares e com outras entidades públicas.

Mais, recentemente, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro veio trazer grandes alterações à abrangência inicial do licenciamento zero, o que trouxe novos focos problemáticos que urge resolver.

Nessa sequência, esta ação de formação assumir-se-á como um fórum de discussão sobre as implicações desta legislação tanto na gestão urbanística municipal como na tarefa de elaboração regulamentar dos Municípios.

Objetivos

Pretende-se fornecer aos participantes competências no âmbito da regulamentação e aplicação do licenciamento zero, dando conta das alterações trazidas por este regime e resolvendo questões relativas à sua interpretação e aplicação.

Em especial articular-se-á o licenciamento zero com o RJUE e com o RJACSR, de modo a perceber a regulamentação possível de usos do solo.

Deixar-se-á um espaço razoável de tempo para exposição e resolução de dúvidas, de modo a acentuar a vocação essencialmente prática da formação.

Podem, por isso, os formandos munir-se de questões ou problemas que tenham sido suscitados quanto ao regime jurídico do Licenciamento Zero, de modo a que aqueles possam ser, em concreto, debatidos e indicadas pistas para a sua resolução.

 

PROGRAMA

  1. Actividades objecto de “Licenciamento Zero”
  2. Articulação com RJUE
    • Tipos de operações urbanísticas;
    • Papel dos instrumentos de planeamento, de gestão urbanística.
  3. Articulação com o RJACSR
    • Diferenciação entre usos admissíveis, instalação de atividades e seu exercício;
    • Alguns exemplos.
  4. Os procedimentos: licenças, autorizações e comunicações prévias
  5. O Regime Especial de Ocupação do Domínio Público
  6. O Regime Aplicável às Mensagens Publicitárias
  7. O Regime Aplicável ao Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos
  8. O Paradigma da Fiscalização: Virtualidades e Debilidades 
  9. Taxas e Sanções Contraordenacionais no Âmbito do Regime Jurídico do Licenciamento Zero
  10. Procedimento para Elaboração/Alteração dos Regulamentos Municipais 

Formador

Dra. Dulce Lopes

  • Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1999;
  • Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
  • Docente na Faculdade de Direito de Coimbra, desde 1999, nas disciplinas de Direito Internacional Privado, Direito Administrativo e Direito do Urbanismo;
  • Responsável pela cadeira de contratualização urbanística e reabilitação urbana incluídas no curso de pós-graduação do Centro de Estudos de Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente;
  • Integra, desde a conclusão da licenciatura, grupos de trabalho, públicos e privados, que se destinam à elaboração, alteração ou revisão de instrumentos de gestão territorial (designadamente o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território);
  • Exerce atividade de consultadoria jurídica e parcerística sobretudo nas áreas específicas do direito do urbanismo e do direito da União Europeia;
  • Formadora e docente para as Autarquias Locais desde 2000, em diversas áreas, nomeadamente Direito Urbanístico e do Ambiente, Gestão Urbanística, Planeamento e Ordenamento do Território”;
  • Dos diversos trabalhos publicados destaca-se: “Medidas cautelares dos planos”, em coautoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira, Cadernos do CEDOUA, ano V, n.º 2, 2002; Implicações Notariais e Registais das Normas Urbanísticas, em coautoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira, Almedina, 2004; Direito do Urbanismo — Casos Práticos Resolvidos, em coautoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira, Almedina, 2005; “Medidas de tutela da legalidade urbanística”, in RevCEDOUA, n.º 2, 2004; “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Comentado”, em coautoria com Dr.ª Maria José Castanheira Neves e Dr.ª Fernanda Paula Oliveira Coimbra, Almedina, 2006, já com segunda edição de 2009.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 12h30 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 17h30 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 27 de abril de 2017.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Bookings

As reservas estão fechados para este evento.