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Data / Hora
Date(s) - 20/03/2018
9:00 am - 6:00 pm

Localização
Edifício Sede da AMRAM

Categorias


Licenciamento zero e o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Objetivos

  • Pretende-se dar a conhecer aos Participantes o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e as alterações que este diploma introduziu no regime jurídico do Licenciamento Zero, reduzindo o âmbito do Licenciamento Zero às ocupações do espaço público para fins habitualmente conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem e ao regime simplificado da afixação, e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.

PROGRAMA

  1. OBJETIVOS DO DIPLOMA:
    1. As cinco alterações mais significativas do diploma:
    2. RJACSR
    3. Horários de funcionamento dos estabelecimentos
    4. Informação empresarial simplificada
    5. Vendas a retalho com redução de preço- saldos, promoções e liquidações
    6. Licenciamento Zero: O Licenciamento Zero depois do RJACSR (ocupação do espaço público, publicidade)
  1. ÂMBITO DO RJACSR
  2. PRINCIPAIS NOVIDADES NO REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO:

i. As atividades sedentárias e não sedentárias: alterações

ii. Acesso e exercício: meras comunicações prévias e procedimentos de controlo;

iii. Tramitação eletrónica e balcão do empreendedor

iv. Regime sancionatório e fiscalização das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR

  1. TAXAS NO RJACSR

Formadora

Dra. Telma Xavier

Síntese Curricular

  • Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
  • Atualmente exerce funções de Técnica Superior Jurista na Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto.
  • Exerce funções no Município do Porto desde 1999.
  • Formadora na Administração Pública Local desde 2003.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 13h00 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 18h00 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia 13 de março de 2018.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

Captura de ecrã 2018-01-25, às 17.35.34

Bookings

As reservas estão fechados para este evento.