Carregando mapa ....

Data / Hora
Date(s) - 06/03/2018
9:00 am - 6:00 pm

Localização
Edifício Sede da AMRAM

Categorias


Regime Jurídico do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) – Responsabilidade dos Quadros Dirigentes e dos Quadros Técnicos das Autarquias Locais

Objetivos

  • Conhecer o enquadramento legal do RGPD;
  • Identificar os direitos dos titulares dos dados pessoais;
  • Reconhecer os tratamentos sujeitos a estudos de impacto (PIA’s) e atuação em caso de quebra de dados;
  • Identificar as novas figuras introduzidas pelo RGPD e os novos poderes da CNPD.

PROGRAMA

  1. O RGPD – enquadramento, âmbito de aplicação e principais novidades;
  2. Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados;
  3. Dados especiais e PIA’s (Privacy Imapcte Assessement);
  4. Direitos dos cidadãos e novas obrigações das autarquias locais;
  5. A figura do DPO (Data Protection Officer);
  6. Os sistemas de informação e medidas de proteção (Privacy by design e privacy by default);
  7. Os novos poderes da CNPD;
  8. Metodologias para construir a complaiance – Case study.

Formadora

Dra. Maria José Coutinho Guedes

  • Licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa, Porto, 1991;
  • Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, 2003;
  • Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2012;
  • Mestrado em Direito Administrativo e Fiscal na Universidade Lusíada – Porto;
  • Técnica Superior Consultora Jurídica no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso desde 2006;
  • Chefe da Divisão de Serviços Administrativos dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Município do Porto de 2003 a 2006;
  • Técnica Superior Consultora Jurídica nos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Município do Porto de 2002 a 2003;
  • Técnica Superior Consultora Jurídica na Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal do Porto de 1998 a 2002;
  • Responsável pela assessoria jurídica do Grupo de Trabalho para a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal do Porto;
  • Formadora na área da proteção de dados e implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 13h00 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinício
  • 16h00 Pausa para café
  • 18h00 Encerramento

Inscrições

As inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 27 de fevereiro de 2018.

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Captura de ecrã 2018-01-10, às 15.44.02

Bookings

As reservas estão fechados para este evento.