Decorre nas instalações da UMA, Colégio dos Jesuítas, durante o dia de hoje, 20 de março, uma ação de formação, subordinada ao tema “Licenciamento Zero e o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração”, ação que conta com a presença de mais de 40 de participantes.

Pretende-se com a ação dar a conhecer aos participantes o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e as alterações que este diploma introduziu no regime jurídico do Licenciamento Zero, reduzindo o âmbito do Licenciamento Zero às ocupações do espaço público para fins habitualmente conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem e ao regime simplificado da afixação, e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial

A ação é ministrada pela Dra. Telma Xavier, Formadora na Administração Pública Local desde 2003 a exercer atualmente funções de Técnica Superior Jurista na Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto.

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