O “Regime Jurídico das Autarquias Locais”, foi o tema da ação formativa promovida pela AMRAM que decorreu hoje, dia 19 de junho de 2018.

A formação que contou com a presença de mais de 30 participantes oriundos das Câmaras Municipais da Madeira, foi ministrada pela Mestre Maria José Castanheira Neves, atualmente Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica, entre as quais: “O Estatuto dos Eleitos Locais”, 1994; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», 2006, 2009, e 2011.

Com a ação de formação “Regime Jurídico das Autarquias Locais “pretendeu-se compreender o enquadramento das autarquias locais na Administração Autónoma, tomando em consideração os princípios jurídicos regulativos mais relevantes, como o da autonomia do poder local e o da descentralização, apreciar criticamente o atual critério de definição das atribuições autárquicas e conhecer o quadro legal de competências dos órgãos da administração local, perspetivando a sua possível evolução.

O encontro insere-se no âmbito da candidatura apresentada pela AMRAM ao Programa Operacional Regional da Madeira 2014-2020 na Prioridade de Investimento (PI) 11.d.i – Aviso FSE: M1420-63-2017-25.