O Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos e Vogal do Conselho Executivo da AMRAM, Pedro Coelho, marcou presença, esta manhã, na sessão de abertura das JORNADAS AUTÁRQUICAS DAS REGIÕES DA MACARONÉSIA | O PODER LOCAL E A DESCENTRALIZAÇÃO a decorrer, na cidade da Praia – Cabo Verde, em representação da AMRAM.
Na oportunidade destacou nomeadamente que “em setembro deste ano assinala-se o trigésimo (30.º) aniversário da entrada em vigor na ordem jurídica internacional da «Carta Europeia de Autonomia Local», aprovada pelo Conselho da Europa em 1985, e que consagra as autarquias locais como um dos principais fundamentos do regime democrático e estipula o direito dos cidadãos a participarem na gestão dos assuntos públicos.
Tendo como fundamento a tradição histórica de Portugal, pode-se afirmar, com toda a propriedade, que, no caso português, o Poder Local é uma instituição jurídica e administrativa fundadora e pré-existente à própria ideia moderna de Estado e à Constituição. Efetivamente, desde os primórdios da Nação Portuguesa e remontando às Ordenações Afonsinasno século XIII, os Municípios e o Poder Local foram sempre investidos deresponsabilidades efetivas que permitiram uma administração simultaneamente eficaz e próxima dos cidadãos”
No alinhamento do Programa do encontro Autárquico, participa também, na qualidade de Orador, no painel “Mais competências e a procura de novas formas de financiamento” com a intervenção titulada “Os novos desafios do poder local e formas de financiamento”.
Aqui ressalvou a importância de que “as transferências de competências de carácter definitivo e universal respondem ao princípio da descentralização territorial e têm que ser acompanhadas dos meios e recursos financeiros que assegurem a sua concretização”
O evento que contou com a presença de Autarcas dos Municípios da Madeira, Açores, Canárias, e Cabo Verde, insere-se no âmbito das atividades do Projeto JARUP III – Reforço da Capacidade Institucional” (MAC/5.11a/179), inserido no Eixo 5: Melhorar a capacidade institucional e a eficiência da administração pública, cofinanciado pelo FEDER, em 85%, através do Programa de Cooperação Territorial INTERREG MAC 2014-2020, que tem como parceiros as Associações de Municípios da Madeira, Açores, Canárias e Cabo Verde.