Teve lugar ontem, na Sala da Assembleia Municipal da Câmara Municipal do Funchal, a formação relacionada com o Canal de Denúncias/Política do Denunciante.
Com esta ação de formação pretendeu-se difundir conhecimentos gerais sobre o atual regime da proteção de denunciantes de infrações com particular incidência para a transposição da Diretiva 2019/1937 do parlamento Europeu e do Conselho.
A ação de formação que reuniu cerca de 20 participantes oriundos das Câmaras Municipais associadas da AMRAM, permitiu ainda analisar o regime que regulamenta as infrações e os direitos do denunciante; o papel ativo que as organizações têm nesta matéria e o cumprimento de obrigações a que se encontram adstritas, bem como a tramitação que o sistema impõe de modo a dar cumprimento à lei e, por fim sensibilizar para as contraordenações aplicáveis em sede de incumprimento bem como das coimas a que as entidades ficam sujeitas.
A ação foi ministrada pela Dra. Cristina Andrade, Diretora-Delegada dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal da Maia. Formadora desde 2000 para a Administração Local na área da Gestão dos Recursos Humanos, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siadap; Aposentação; Contratação Pública; Férias / Faltas / Licenças; ADSE / Segurança Social; Mobilidade na Carreira; Formação e Condições de Trabalho; Orçamento de Estado – na parte relativa aos funcionários públicos – consequências ao nível de carreiras; vencimentos; gestão de pessoal; Estruturas orgânicas ao nível público (autarquias locais) – macroestruturas.