Sob a coordenação da Mestre Maria José Castanheira das Neves, a AMRAM realizou, nos passados dias 25 e 26 de março de 2024 uma ação de formação sobre o “Simplex Urbanístico no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”, que contou com cerca de 60 participantes de todos os Municípios da Região Autónoma da Madeira.
No início do ano 2024 foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que “procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria”. Este novo decreto-lei surge no âmbito do Simplex, um programa do Governo que visa a simplificação, modernização e inovação de diferentes serviços. Na prática, o denominado Simplex Urbanístico vem simplificar algumas das formalidades relacionadas com a compra e venda de imóveis com o objetivo de facilitar o acesso à habitação. No total, são 26 as novas medidas.
Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais alterações introduzidas pelo legislador no RJUE – Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, decorrente do designado SIMPLEX URBANÍSTICO, e abordar as consequências que essas alterações provocam nos serviços de fiscalização urbanística, acentuando o controlo de carater sucessivo; explicitar o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, novo Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, destacando as principais alterações introduzidas, especialmente no que concerne aos procedimentos (licenças, comunicações prévias com prazo e meras comunicações prévias), às isenções de controlo, aos títulos, ao deferimento tácito e à simplificação da tramitação procedimental, formam os principais objetivos da sessão.
Na abertura do encontro esteve presente a Dra. Cristina Pedra, Presidente da Câmara Municipal do Funchal e Vogal do Conselho Executivo da AMRAM.
