Por ocasião da deslocação à Madeira, o recandidato à liderança do PSD, Rui Rio, reuniu esta tarde com a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, onde estiveram presentes Autarcas de vários Municípios da RAM.

Na ocasião, foram identificados, pelos municípios da RAM, vários dossiers que os preocupam nomeadamente: os principais problemas estruturais do Porto Santo, um documento entregue em mão pelo edil que colocou no topo os transportes aéreos; a não inscrição no Orçamento de Estado dos valores a transferir, para os municípios da RAM, por conta da participação variável de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, conforme dispõe o artigo 25.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 73/2013, na sua atual redação; o não alargamento às Regiões Autónomas as medidas preconizadas todos os anos para a causa animal. O Governo, em colaboração com as autarquias locais, promove a construção e a modernização de CRO, mas apenas no que se refere aos municípios do Continente; a não gratuitidade dos manuais escolares. A educação universal e gratuita constitui um princípio estruturante do Estado Social que decorre tanto da Constituição da República Portuguesa, como da Lei de Bases do Sistema Educativo. Nos sucessivos OE, o Estado apenas tem assegurado a gratuitidade dos manuais escolares aos municípios do Continente; e o reduzido número de efetivos em vários concelhos. É notório um significativo desinvestimento na PSP em detrimento do reforço das competências que têm sido atribuídas à GNR.