BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:194@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20230117T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20230117T173000 DTSTAMP:20230117T105754Z URL:https://www.amram.pt/events/1-novas-alteracoes-ao-ccp-decreto-lei-n-o- 78-2022-de-7-de-novembro/ SUMMARY:1 – NOVAS ALTERAÇÕES AO CCP | DECRETO-LEI N.º 78/2022 DE 7 DE NOVEMBRO DESCRIPTION:OBJETIVOS\nCom vista à necessidade de agilizar o processo de c ontratação\, foi publicado o Decreto-Lei 78/2022 de 7 de novembro.\nDe a cordo com o comunicado do Conselho de Ministros de 20 de outubro o “… decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos\, a Lei n.º 30/2 021\, que aprova medidas especiais de contratação pública\, e o Decreto -Lei n.º 60/2018\, de 3 de agosto\, que procede à simplificação de pro cedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.\nAs alterações agora introduzidas vão no sentido que tem sido seguido de agilizar e simplificar os procedimento s de contratação pública\, sendo de destacar a criação de um novo reg ime de conceção-construção especial\, introduzido no quadro das medida s especiais de contratação pública\, que possibilite a eliminação de dispêndios de tempo e recursos desnecessários\, a incorporação de alte rações em linha com a «Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho» e a introdução de alguns ajustes de alin hamento com matérias de direito da União Europeia.”\nA conjuntura econ ómica é desfavorável para a contratação pública\, a crise energétic a\, o aumento exponencial das matérias-primas\, bem como a alteração da s cadeias de abastecimento determinaram uma subida acentuada dos preços d as matérias-primas\, pelo que será urgente analisar as medidas propostas .\nPretende-se com este pequeno seminário debater as principais alteraç ões\, analisar a sua implementação e exequibilidade.\n\nPROGRAMA\n\n1. ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - CCP\na. Motivações\;\nb . Fundamentos\;\nc. Entrada em vigor.\n2. ALTERAÇÃO ÀS MEDIDAS ESPECIAI S DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA\na. Projetos cofinanciados por fundos europeus \;\nb. Promoção de habitação e descentralização\;\nc. Procedimentos no âmbito das de tecnologias de informação e conhecimento\;\nd. Execuç ão do Programa de Estabilização Económica e Social.\n3. PRINCIPAIS PRO POSTAS DE ALTERAÇÃO AO CCP FORMAÇÃO DO CONTRATO\na. Conceção Constru ção\;\nb. Documentos\;\nc. Suprimento de irregularidades\;\nd. A falta d e assinatura eletrónica.\n4. PRINCIPAIS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO CCP E XECUÇÃO DO CONTRATO\na. Prazos de garantia\;\nb. Trabalhos Complementare s.\nFORMADORA\nDra. Andreia Magalhães\n\nSíntese Curricular\n Licenci atura em Direito\;\n Pós-Graduada em Contratos em Especial\;\n Pós -graduada em Gestão de Compras Abastecimentos\, pela Porto Business Schoo l\;\n Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratua l dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto\;\n Chefe da Unida de de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO ) de novembro de 2016 a junho de 2021\;\n De 2013 a novembro de 2016 in tegrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF\, I. P.) - Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade - Acompanhamento da organ ização e o funcionamento dos serviços do ICNF\, I. P.\, conceber e adot ar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência\, ef icácia e qualidade nos serviços.\n De 1999 a 2012 integrou o Departam ento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto\, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras\, como Técni ca Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública\;\n A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado\, desde então\, um vasto conjunto de ações de fo rmação e participado em conferências e seminários\;\n Formadora esp ecializada na área da Contratação Pública.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍP IOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas M unicipais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 P ausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h 30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Município.\n As inscrições devem ser feitas até ao dia 11 de janeiro de 2023.\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não este jam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).\nInclui:\nDocumen tação\;\nCertificado de participação.\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de par ticipantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua n ão realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 7 30\n\nCOVID-19\nOs formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social\, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/ink-and- pen-near-books-scaled.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20221030T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR