BEGIN:VCALENDAR
VERSION:2.0
PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN
TZID:Europe/Lisbon
X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon
BEGIN:VEVENT
UID:223@amram.pt
DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20240618T090000
DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20240618T173000
DTSTAMP:20240506T140642Z
URL:https://www.amram.pt/events/10-canal-de-denuncias-politica-do-denuncia
 nte/
SUMMARY:10 – CANAL DE DENÚNCIAS/POLÍTICA DO DENUNCIANTE
DESCRIPTION:OBJETIVOS\nCompreender o atual regime da proteção de denuncia
 ntes de infrações com particular incidência para a transposição da Di
 retiva 2019 / 1937 do parlamento Europeu e do Conselho\;\nAnalisar o regim
 e que regulamenta as infrações e os direitos do denunciante\;\nCompreend
 er o papel ativo que as organizações têm nesta matéria e o cumprimento
  de obrigações a que se encontram adstritas\;\nPerceber a tramitação q
 ue o sistema impõe de modo a dar cumprimento à lei\;\nSensibilizar para 
 as contraordenações aplicáveis em sede de incumprimento bem como das co
 imas a que as entidades ficam sujeitas.\n\nPROGRAMA\n1 - ENQUADRAMENTO LEG
 AL DO TEMA\n1.1 - Lei 93/2021\;\n1.2 - Noções fundamentais no âmbito do
  tema.\n2 - DAS INFRAÇÕES A DENUNCIAR E DO DENUNCIANTE\n2.1 - Tipo de in
 frações que podem ser denunciadas\;\n2.2 - Denunciante - direitos e deve
 res\;\n2.3 - Proteção do Denunciante.\n3 - OBRIGAÇÕES PARA AS ENTIDADE
 S PÚBLICAS\n3.1 - Implementação de medidas para cumprir a legislação 
 em vigor\;\n3.2 - Obrigação de canais de denuncia: internos e externos\;
 \n3.3 - Política do Denunciante\;\n4 - DA TEORIA À PRÁTICA NO ÂMBITO D
 O TEMA\n4.1 - Como implementar um canal de denúncias\;\n4.2 - Aspetos a t
 er em conta\;\n4.3 - Entidades envolvidas.\n5 - DIREITO SANCIONATÓRIO\n5.
 1 - Contraordenações\;\n5.2 - Coimas.\n\nFORMADORA\nDra. Cristina Andrad
 e\nSíntese Curricular\n Atualmente é Diretora-Delegada dos Serviços 
 Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal da Maia\;\n
  Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Mato
 sinhos desde agosto de 2005\;\n Chefe de Divisão de Recrutamento e Ges
 tão de Carreiras\, entre junho de 2004 e agosto de 2005\;\n Consultora
  Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e 
 Saneamento de Matosinhos\, entre outubro de 1994 e junho de 2004\;\n Do
 cente entre 1993 / 1994\;\n Licenciatura em Direito Universidade Catól
 ica do Porto - 1993\;\n Pós-Graduação em Direito Administrativo e Ad
 ministração Pública\, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial
  – apresentação de trabalho final subordinado ao tema: Recrutamento e 
 Seleção de Pessoal para os Quadros da Administração Pública / Tramita
 ção de um Processo – 1999\;\n Mestrado em Administração Pública 
 pela Universidade do Minho\, tendo obtido o Grau de Especialista em Admini
 stração Pública – Gestão Pública - 2005\;\n Mestre em Economia e
  Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do 
 Porto – 2012\;\n Formadora desde 2000 para a Administração Local na
  área da Gestão dos Recursos Humanos\, nomeadamente nas seguintes temát
 icas: Siadap\; Aposentação\; Contratação Pública\; Férias / Faltas /
  Licenças\; ADSE / Segurança Social\; Mobilidade na Carreira\; Formaçã
 o e Condições de Trabalho\; Orçamento de Estado – na parte relativa a
 os funcionários públicos – consequências ao nível de carreiras\; ven
 cimentos\; gestão de pessoal\; Estruturas orgânicas ao nível público (
 autarquias locais) – macroestruturas.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA 
 RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipa
 is\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa pa
 ra café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Ence
 rramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs insc
 rições devem ser feitas até ao dia 12 de abril de 2024.\n(Só serão ac
 eites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preen
 chidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prio
 ridade à ordem de receção das inscrições).\nInclui:\nDocumentação\;
 \nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserv
 a-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participan
 tes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não rea
 lização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730
ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/crop-han
 d-using-laptop-scaled.jpg
LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra
 ça do Município\, Funchal\, Portugal
X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func
 hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S
 ala da Assembleia Municipal:geo:0,0
END:VEVENT
BEGIN:VTIMEZONE
TZID:Europe/Lisbon
X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon
BEGIN:DAYLIGHT
DTSTART:20240331T020000
TZOFFSETFROM:+0000
TZOFFSETTO:+0100
TZNAME:WEST
END:DAYLIGHT
END:VTIMEZONE
END:VCALENDAR