BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:117@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon;VALUE=DATE:20180522 DTEND;TZID=Europe/Lisbon;VALUE=DATE:20180523 DTSTAMP:20180516T101123Z URL:https://www.amram.pt/events/10-os-procedimentos-de-fiscalizacao-munici pal/ SUMMARY:10-OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\n Dar a conhecer\, refletir e debater sobre as p rincipais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regra s legais aplicáveis.\n Analisar casos concretos de procedimentos adminis trativos\, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.\n\nPROGRAMA\n\n1. A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL \n\n1. A ativi dade fiscalizadora \n\n1.1. A orgânica municipal e as delegações de co mpetência\n\n1.2. O procedimento administrativo e a defesa dos administra dos\n\n1.3. A organização do serviço de fiscalização municipal\n\n1.4 . O licenciamento zero e a mudança de paradigma\n\n2. OS OBJETIVOS DA FIS CALIZAÇÃO\n\n2.1. A função preventiva\n\n2.2. A função reativa\n\n2. 3. A função pedagógica\n\n3. AS FUNÇÕES DO FISCAL MUNICIPAL \n\n3.1. A elaboração de informações e relatórios\n\n3.2. A elaboração de a utos de notícia e participações\n\n3.3. A elaboração de propostas de decisão\n\n3.4. A planificação do trabalho\n\n3.5. Os critérios de opo rtunidade\n\n4. A ABORDAGEM AOS MUNÍCIPES \n\n4.1. A identificação das situações suscetíveis de intervenção\n\n4.2. A identificação do fi scal\n\n4.3. A cortesia na comunicação\n\n4.4. As informações a presta r\n\n4.5. A entrada em propriedade privada\n\n5. A ELABORAÇÃO DE AUTOS D E NOTÍCIA E PARTICIPAÇÕES \n\n5.1. A distinção entre auto de notíci a e participação\n\n5.2. Como elaborar um auto corretamente?\n\n5.3. Com o elaborar uma participação corretamente?\n\n5.4. A apreensão de bens\n \n6. A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO\n\n6.1. A elaboraçã o de relatório e a proposta de decisão\n\n6.2. A notificação para audi ência dos interessados\n\n6.3. A dispensa de audiência prévia – funda mentação\n\n6.4. A notificação da decisão\n\n6.5. A verificação do cumprimento da ordem\n\n7. O INCUMPRIMENTO DA ORDEM\n\n7.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência\n\n7.2. A execução coer civa\n\nFORMADOR\n\nDr. José Figueiredo\n\nSíntese Curricular \n\n Pó s-graduação em Direito Público: “O Novo Contencioso Administrativo” \, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.\n Mestre e m Relações Internacionais\, Universidade Portucalense\n Licenciatura e m Direito\, Universidade Católica.\n Chefe de Divisão Municipal de Fisc alização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia\ , desde 2002\;\n Formador nas áreas da Fiscalização Municipal desde 20 05\n Formador e autor de manuais de formação certificados pelo IMTT sob re "Regulamentação Laboral" e "Regulamentação da Atividade\n\nDESTINAT ÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquia s e das Empresas Municipais\n\nLOCAL DE REALIZAÇÃO     \n\nEdifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Mad eira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.\n\nHORÁRIO\n\n9h0 0 Início dos trabalhos              14h00 Reinício\n\n11h00 Pausa para café                     16h00 Pausa par a café\n\n13h00 Pausa para almoço livre     18h00 Encerramento\n\nI NSCRIÇÕES\n\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 15 de maio de 2018.\n\nInclui:\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\ n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a a ção\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou po r outra razão que justifique a sua não realização.\n\n \;\n\nINFOR MAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/business -15498__340.jpg LOCATION:Edifício Sede da AMRAM\, Rua da Mouraria n.º44 e 46\, Funchal\, Portugal\, 9004-508\, Funchal\, Portugal GEO:32.649452;-16.912020 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria n.º44 e 46 \, Funchal\, Portugal\, 9004-508\, Funchal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X -TITLE=Edifício Sede da AMRAM:geo:32.649452,-16.912020 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20180325T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR