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URL:https://www.amram.pt/events/11-as-contraordenacoes-e-execucoes-fiscais
 -como-instrumento-de-gestao-dos-municipios/
SUMMARY:11 - AS CONTRAORDENAÇÕES E EXECUÇÕES FISCAIS COMO INSTRUMENTO D
 E GESTÃO DOS MUNICÍPIOS
DESCRIPTION:OBJETIVOS\n\n 	Conhecer e debater o regime jurídico das contra
 ordenações\n 	Proporcionar os conhecimentos necessários à boa para a p
 articipação de infrações\n 	Transmitir conhecimentos que visem as boas
  práticas na tramitação de processos de contraordenação\;\n 	Analisar
  o procedimento de boas práticas\n 	Planificar uma atuação estratégica
  e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar
  os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência d
 o processo contraordenacional.\n\nPROGRAMA\n\n 	Parte Geral - Princípios 
 gerais e aspetos estruturantes do processo das contraordenações – Regi
 me Geral do ilícito de Mera Ordenação Social\n 	O processo-as fases est
 ruturais do processo de contraordenação:\n 	Aspetos da fase administrati
 va das contraordenações - tramitação procedimental e garantias\n\n 	Pr
 omoção do processo - da notícia da infração – elementos essenciais\
 n 	da imputação da infração\n 	investigação e instrução - A quest
 ão da prova e os tipos de prova admissíveis\n 	a defesa do infrator\n 	d
 a decisão – a importância da fundamentação\n\n\n 	Aspetos da fase Ju
 dicial das contraordenações\n\n 	da impugnação da decisão administrat
 iva – procedimentos e seus efeitos\, prazos e forma\n 	da execução jud
 icial da coima\n\n\n 	A prescrição do procedimento e a prescrição da c
 oima\n 	Das contraordenações com impacto municipal - aspetos práticos d
 as diferentes áreas de aplicação das contraordenações:\n 	Dos ilícit
 os urbanísticos\;\n 	Dos ilícitos ambientais\;\n\nAnálise de Jurisprud
 ência relevante\n\nFORMADORA\n\nDra. Isabel Paiva\n\nSíntese Curricular 
 \n\n 	Licenciatura em Direito\, no ramo de Ciências Jurídicas\;\n 	Exerc
 e o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuçõ
 es Fiscais da CMP\, desde 2008\;\n 	Diretora do Projeto das Contraordenaç
 ões Municipais no Município do Porto\, cargo que exerceu até 2008\;\n 	
 Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações
 \, de 1994 a 2006\;\n 	Desde 2006 Formadora de Cursos de Formação na ár
 ea do Direito Contraordenacional\, na Administração Pública Local.\n\nD
 ESTINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Au
 tarquias e das Empresas Municipais\n\nHORÁRIO\n\n9h00 Início dos trabalh
 os                                  14h00
  Reinício\n\n11h00 Pausa para café                   
                              16h00 Pausa para 
 café\n\n12h30 Pausa para almoço livre                 
       17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\n\nAté dois participantes p
 or Município.\n\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 7 de outubr
 o de 2020.\n\n(Só serão aceites mais do que 2 participantes por Municíp
 io\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de in
 scrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições)
 .\n\nInclui:\n\n 	Documentação\;\n 	Certificado de participação.\n\nCA
 NCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\
 , caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outr
 a razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. 
 Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 200 730\n\nCOVID-19\n\nOs formandos que p
 articipem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etique
 ta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social\, assegurand
 o as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.\
 n\n
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