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URL:https://www.amram.pt/events/11-o-procedimento-por-ajuste-direto-e-cons
 ulta-previa-questoes-praticas/
SUMMARY:11 – O PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO E CONSULTA PRÉVIA – QUES
 TÕES PRÁTICAS
DESCRIPTION:OBJETIVOS\nPretende-se dotar os participantes de conhecimentos 
 e ferramentas para:\nAnalisar e identificar as fases do processo de ajuste
  direto e consulta prévia\;\nAssegurar a agregação de necessidades\;\nP
 esquisar os limites das entidades\;\nIdentificar fluxos de procedimento\;\
 nElaborar caderno de encargos e demais peças na formação de contrato aj
 uste direto.\n\nPROGRAMA\nO AJUSTE DIRETO E CONSULTA PRÉVIA – PREPARAÇ
 ÃO DAS PEÇAS\na. Peças procedimentais\;\nb. O caderno de encargos como 
 peça essencial do processo de formação do contrato\;\nc. Aspetos a cons
 iderar\;\nd. Especificações Técnicas\;\ne. Outros elementos\;\nf. Erros
  e omissões\;\ng. O convite\;\nh. Aspetos específicos\;\ni. Aspetos espe
 cíficos da tramitação processual.\nESPECIFICIDADES DO AJUSTE DIRETO E D
 A CONSULTA PRÉVIA\na. Fracionamento\;\nb. Prazos\;\nc. Regras divergentes
  do concurso público\;\nd. O regime de erros e omissões na fase pré-con
 tratual\;\ne. Limites trienais e entidades relacionadas\;\nf. Alterações
 \;\ng. Consequências.\nANÁLISE DE PROPOSTAS\na. Relatórios e informaç
 ões\;\ni. Motivos de exclusão\;\nii. Validade da proposta\;\niii. Princ
 ípios da simplificação e desburocratização.\nb. Critérios de anális
 e da proposta e demais documentos.\nANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA\nDEBATE\n\
 nFORMADORA\nDra. Andreia Magalhães\nSíntese Curricular\n Licenciatura
  em Direito\;\n Pós-Graduada em Contratos em Especial\;\n Pós-grad
 uada em Gestão de Compras Abastecimentos\, pela Porto Business School\;\n
  Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos
  Serviços Partilhados da Universidade do Porto\;\n De novembro de 2016
  a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras 
 dos Serviços Partilhados (U.PORTO)\;\n De 2013 a novembro de 2016 inte
 grou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF\, I.P.
 ) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade\;\n De 1999 a 2012 int
 egrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Munic
 ipal do Porto\, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compr
 as\, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação
  pública\;\n A atividade de formadora na área das autarquias locais 
 é exercida desde 2001\;\n Formadora especializada na área da Contrata
 ção Pública.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigente
 s e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHORÁRIO\n9h00 Iníc
 io dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para 
 café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\n
 Até dois participantes por Município.\nAs inscrições devem ser feitas 
 até ao dia 9 de julho de 2024.\n(Só serão aceites mais do que 3 partici
 pantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o n
 úmero limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receçã
 o das inscrições).\nInclui:\nDocumentação\;\nCertificado de participa
 ção.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar
  a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, o
 u por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕE
 S\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730
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