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URL:https://www.amram.pt/events/11-regime-juridico-das-autarquias-locais/
SUMMARY:11-REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\nCom a ação de formação «REGIME JURÍDICO DAS
  AUTARQUIAS LOCAIS» pretende-se compreender o enquadramento das autarquia
 s locais na Administração Autónoma\, tomando em consideração os princ
 ípios jurídicos regulativos mais relevantes\, como o da autonomia do pod
 er local e o da descentralização\, apreciar criticamente o atual critér
 io de definição das atribuições autárquicas e conhecer o quadro legal
  de competências dos órgãos da administração local\, perspetivando a 
 sua possível evolução.\n\nPROGRAMA\n\nI - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS\n\n 
 	Princípio da autonomia local\;\n 	Princípio da descentralização\;\n 	
 Princípio da subsidiariedade\;\n 	Complementaridade\;\n 	Prossecução do
  interesse público\;\n 	Proteção dos Direitos e interesses dos Cidadão
 s\;\n 	Intangibilidade das atribuições do Estado.\n\nII - AUTARQUIAS LOC
 AIS\n\n 	Conceito\; elementos do conceito\;\n 	Categorias de autarquias\;\
 n 	A problemática das entidades intermunicipais.\n\n III - MUNICÍPIO\n\
 n 	Atribuições\; critérios de definição\;\n 	Assembleia Municipal: fu
 ncionamento e competências\;\n 	Câmara Municipal: funcionamento e compet
 ências\;\n 	Presidente de Câmara: competências.\n\nIV - FREGUESIA\n\n 	
 Atribuições\;\n 	Órgãos da Freguesia\; a assembleia de freguesia e a j
 unta de freguesia: competências.\n\nV - ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS LOCAI
 S\n\n 	As entidades intermunicipais: Áreas Metropolitanas e intermunicipa
 is\;\n 	Associações de Freguesias de fins específicos\n 	Associações 
 de Municípios de fins específicos\n\nFORMADORA\n\nDra. Maria José Casta
 nheira\n\nSíntese Curricular \n\n 	Licenciada em Direito\;\n 	Mestre em D
 ireito\, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas\, 
 pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\;\n 	Assistente convi
 dada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\, desde 2003\, lec
 ionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública\,
  entre outros: Governo e Administração Regional\, Governo e Administraç
 ões Públicas\, Emprego Público\, Governo Local e Gestão Autárquica\;\
 n 	Lecionou\, ainda\, no Mestrado em Política Cultural Autárquica\, na F
 aculdade de Letras da Universidade de Coimbra\, no curso «Organização e
  Funcionamento das Autarquias Locais»\, e em várias pós-graduações\, 
 destacando-se\, no ISCAC\, a pós-graduação em Gestão Financeira Autár
 quica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica\;\n 	Assessora do Secret
 ário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território\;
 \n 	Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local\, 
 desde junho de 2009\, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regi
 onal do Centro\, cargo que exerce atualmente\;\n 	Membro da Equipa de Miss
 ão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica\;\n 	
 Autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica\, entre as quais: “O 
 Estatuto dos Eleitos Locais”\, 1994\; «Regime Jurídico da Urbanizaçã
 o e Edificação\, comentado»\, 2006\, 2009\, e 2011\;\n 	Participação 
 na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: di
 ploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares
 ”\; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”\;\n 	
 Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para 
 várias instituições sobre várias temáticas\, destacando-se: Atribuiç
 ões e competências das autarquias locais\; Organização e funcionamento
  das autarquias locais\; A urbanização e edificação\; os instrumentos 
 de gestão urbanística\; Código do Procedimento Administrativo.\n\n DES
 TINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Auta
 rquias e das Empresas Municipais\n\nLOCAL DE REALIZAÇÃO     \n\nEdif
 ício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma d
 a Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.\n\nHORÁRIO\n
 \n9h00 Receção dos participantes              14h00 Reiníc
 io\n\n9h15 Início dos trabalhos                     
      16h00 Pausa para café\n\n11h00 Pausa para café        
                        18h00 Encerramento\n\n13h00 P
 ausa para almoço livre\n\nINSCRIÇÕES\n\nAs inscrições devem ser feita
 s até ao dia 12 de junho de 2018.\n\nInclui:\n\n 	Documentação\;\n 	Cer
 tificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM reserva-s
 e o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes
  não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realiz
 ação.\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 200 730\n
 \n
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 Formação-AMRAM22-e1526480517440.jpg
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