12 – O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | A CONCORRÊNCIA E O DIREITO FINANCEIRO

OBJETIVOS
O objetivo deste seminário é dotar os seus participantes de conhecimentos relativamente às melhores técnicas de planeamento do setor compras e seu impacto na administração.
Aprofundar conhecimentos quanto a tramitação dos diversos procedimentos, e realização de despesas, baseando-se a metodologia dos trabalhos na exposição, debate e essencialmente na análise e resolução de casos.
Dar a conhecer aos participantes os aspetos comuns da tramitação processual dos diversos tipos de procedimentos pré-contratuais, de forma a habilitá-los dos conhecimentos necessários para elaborarem peças procedimentais, designadamente, cadernos de encargos.
PROGRAMA
I. A IMPORTÂNCIA DO PLANEAMENTO
a. As orientações da União Europeia sobre planeamento, formação e medidas de combate à colusão;
b. A concorrência e o planeamento.

II. LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO
a. Principais implicações no âmbito da contratação pública;
b. Aquisições de serviço.

III. O REGIME DA AUTORIZAÇÃO DA DESPESA
a. As normas do DL 197/99, de 8 de junho;
b. A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua regulamentação;
c. O cumprimento das regras de autorização de despesa.

IV. CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS:
1. Âmbito de aplicação objetivo e subjetivo;
2. FORMAÇÃO DO CONTRATO/TRAMITAÇÃO PROCESSUAL:
a. Simulação da elaboração de peças procedimentais e sua análise prática;
b. Análise de conceitos relevantes, designadamente parâmetros base, critérios de adjudicação (parametrização) e atributos das propostas;
c. Elaboração e discussão de peças procedimentais:
i. Caderno de encargos (clausulas jurídicas, técnicas e modelo de avaliação);
ii. Convites;
iii. Programas de procedimentos.
d. Elementos a incluir/excluir nas peças procedimentais;
e. Análise das questões relevantes, diretamente relacionadas com a fase de formação do contrato:
i. Documentos de habilitação;
ii. Contrato;
iii. Erros e Omissões detetáveis na fase de formação do contrato Listas de erros e omissões – artigo 61º do CCP;
iv. Caução;
v. Relatórios.
f. Fases da formação do contrato.
3. EXECUÇÃO DO CONTRATO
a. Trabalhos e Serviços complementares, erros e omissões, alteração do paradigma:
i. Responsabilidade;
ii. Alterações relevantes.
b. Erros e omissões na fase de execução de contrato – imputação de responsabilidades;
c. A fiscalização e as autorizações de modificações objetivas do contrato por parte do órgão competente;
d. Revisão de preços, sanções contratuais, prorrogação de prazo e a extinção do contrato.
4. DEBATE SOBRE AS IMPLICAÇÕES DIRETAS DA ALTERAÇÃO AO CCP.

V. LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Implicações das alterações na organização do processo de formação de contrato
Planeamento das atividades a desenvolver
1. Fiscalização prévia:
a. Incidência Objetiva (tipo de contratos);
b. Incidência subjetiva (tipo de entidades).
2. Apuramento de responsabilidades financeiras:
a. Responsabilidade Sancionatória;
b. Responsabilidade Reintegratória.

FORMADORA
Dra. Andreia Magalhães

Síntese Curricular
 Licenciatura em Direito;
 Pós-Graduada em Contratos em Especial;
 Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
 Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
 Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021;
 De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
 De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
 A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado, desde então, um vasto conjunto de ações de formação e participado em conferências e seminários;
 Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 31 de outubro de 2022.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730

COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.