BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:190@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20221107T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20221108T173000 DTSTAMP:20221104T153049Z URL:https://www.amram.pt/events/12-o-codigo-dos-contratos-publicos-a-conco rrencia-e-o-direito-financeiro/ SUMMARY:12 – O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | A CONCORRÊNCIA E O DIRE ITO FINANCEIRO DESCRIPTION:OBJETIVOS\nO objetivo deste seminário é dotar os seus partici pantes de conhecimentos relativamente às melhores técnicas de planeament o do setor compras e seu impacto na administração.\nAprofundar conhecime ntos quanto a tramitação dos diversos procedimentos\, e realização de despesas\, baseando-se a metodologia dos trabalhos na exposição\, debate e essencialmente na análise e resolução de casos.\nDar a conhecer aos participantes os aspetos comuns da tramitação processual dos diversos ti pos de procedimentos pré-contratuais\, de forma a habilitá-los dos conhe cimentos necessários para elaborarem peças procedimentais\, designadamen te\, cadernos de encargos.\nPROGRAMA\nI. A IMPORTÂNCIA DO PLANEAMENTO\na. As orientações da União Europeia sobre planeamento\, formação e medi das de combate à colusão\;\nb. A concorrência e o planeamento.\n\nII. L EI DE ORÇAMENTO DE ESTADO\na. Principais implicações no âmbito da cont ratação pública\;\nb. Aquisições de serviço.\n\nIII. O REGIME DA AUT ORIZAÇÃO DA DESPESA\na. As normas do DL 197/99\, de 8 de junho\;\nb. A L ei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua regulamentação\;\nc. O cumprimento das regras de autorização de despesa.\n\nIV. CÓDIGO DOS CON TRATOS PÚBLICOS:\n1. Âmbito de aplicação objetivo e subjetivo\;\n2. FO RMAÇÃO DO CONTRATO/TRAMITAÇÃO PROCESSUAL:\na. Simulação da elaboraç ão de peças procedimentais e sua análise prática\;\nb. Análise de con ceitos relevantes\, designadamente parâmetros base\, critérios de adjudi cação (parametrização) e atributos das propostas\;\nc. Elaboração e discussão de peças procedimentais:\ni. Caderno de encargos (clausulas ju rídicas\, técnicas e modelo de avaliação)\;\nii. Convites\;\niii. Prog ramas de procedimentos.\nd. Elementos a incluir/excluir nas peças procedi mentais\;\ne. Análise das questões relevantes\, diretamente relacionadas com a fase de formação do contrato:\ni. Documentos de habilitação\;\n ii. Contrato\;\niii. Erros e Omissões detetáveis na fase de formação d o contrato Listas de erros e omissões – artigo 61º do CCP\;\niv. Cauç ão\;\nv. Relatórios.\nf. Fases da formação do contrato.\n3. EXECUÇÃO DO CONTRATO\na. Trabalhos e Serviços complementares\, erros e omissões\ , alteração do paradigma:\ni. Responsabilidade\;\nii. Alterações relev antes.\nb. Erros e omissões na fase de execução de contrato – imputa ção de responsabilidades\;\nc. A fiscalização e as autorizações de m odificações objetivas do contrato por parte do órgão competente\;\nd. Revisão de preços\, sanções contratuais\, prorrogação de prazo e a e xtinção do contrato.\n4. DEBATE SOBRE AS IMPLICAÇÕES DIRETAS DA ALTERA ÇÃO AO CCP.\n\nV. LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS\ nImplicações das alterações na organização do processo de formação de contrato\nPlaneamento das atividades a desenvolver\n1. Fiscalização prévia:\na. Incidência Objetiva (tipo de contratos)\;\nb. Incidência su bjetiva (tipo de entidades).\n2. Apuramento de responsabilidades financeir as:\na. Responsabilidade Sancionatória\;\nb. Responsabilidade Reintegrat ória.\n\nFORMADORA\nDra. Andreia Magalhães\n\nSíntese Curricular\n L icenciatura em Direito\;\n Pós-Graduada em Contratos em Especial\;\n  Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos\, pela Porto Busine ss School\;\n Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão C ontratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto\;\n Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto ( U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021\;\n De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (I CNF\, I.P.) - Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade - Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF\, I. P.\, concebe r e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiên cia\, eficácia e qualidade nos serviços.\n De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto\, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras\, com o Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação públic a\;\n A atividade de formadora na área das autarquias locais é exerci da desde 2001 tendo assegurado\, desde então\, um vasto conjunto de açõ es de formação e participado em conferências e seminários\;\n Forma dora especializada na área da Contratação Pública.\n\nDESTINATÁRIOS\n MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Em presas Municipais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\ n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço l ivre 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Munic ípio.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 31 de outubro de 2022 .\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso n ão estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\ , sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).\nInclui:\ nDocumentação\;\nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃ O\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mín imo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifiq ue a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\nCOVID-19\nOs formandos que participem na formação dever ão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de más cara) e de distanciamento social\, assegurando as medidas e cuidados neces sários à proteção individual e coletiva. ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/empresar io-desenhar-grafico-de-crescimento-e-progresso-dos-negocios-e-analise-fina nceira_34200-419.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20221030T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR