BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:154@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20201110T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20201110T180000 DTSTAMP:20201109T092418Z URL:https://www.amram.pt/events/13-as-novas-regras-legais-aplicaveis-a-int imacao-para-a-execucao-de-obras-de-manutencao-reabilitacao-ou-demolicao-e- sua-execucao-coerciva-o-novo-regime-do-dl-66-2019/ SUMMARY:13 – AS NOVAS REGRAS LEGAIS APLICÁVEIS À INTIMAÇÃO PARA A EXE CUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO\, REABILITAÇÃO OU DEMOLIÇÃO E SUA EXE CUÇÃO COERCIVA – O NOVO REGIME DO DL 66/2019 DESCRIPTION:OBJETIVOS\n\n Dar a conhecer\, refletir e debater sobre as nov as regras legais que alteraram disposições do Regime Jurídico da Urbani zação e Edificação e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana\, no que concerne à imposição das obrigações de reabilitação ou de exec ução de obras necessárias à correção de más condições de seguran ça ou de salubridade\, enquanto instrumentos de execução de política u rbanística.\n Analisar casos concretos de procedimentos administrativos\ , garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de exper iências que contribuirão para o desenvolvimento de competências nesta m atéria.\n\nPROGRAMA\n\n ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO DEVER DE CONSERVAÇÃ O E DO DEVER DE REABILITAÇÃO\n\n O dever de executar obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade\n O de ver de reabilitação\n A proibição de deterioração\n\n\n OS PRESSUP OSTOS DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA AO ABRIGO DO ART.º 89 DO REGIME JUR ÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO\n\n A existência de más condiç ões de segurança ou de salubridade.\n O estado de ruína\n O perigo de ruína e o perigo para a saúde pública e segurança das pessoas\n A im posição de obras de conservação em imóveis classificados ou situados em zona de proteção e a salvaguarda do património azulejar\n\n\n OS IN STRUMENTOS DE EXECUÇÃO DE POLÍTICA URBANÍSTICA NA REABILITAÇÃO URBAN A\n\n A imposição de reabilitação\n A demolição de edifícios\n O utros instrumentos legalmente previstos\n As áreas de reabilitação urb ana.\n\n\n AS REGRAS APLICÁVEIS À INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRA S DE MANUTENÇÃO\, REABILITAÇÃO OU DEMOLIÇÃO E SUA EXECUÇÃO COERCIV A\n\n O impulso procedimental – oficioso ou por requerimento\n A legal idade do imóvel e do respetivo uso\n A fundamentação do ato que determ ina a vistoria – exemplos práticos\n Os intervenientes processuais\n As notificações obrigatórias\n\n\n A VISTORIA\n\n A identificação d o imóvel\n A identificação dos intervenientes\n A descrição do seu estado de conservação\n As obras preconizadas e o prazo para as realiza r\n Os quesitos formulados pelo proprietário\n A participação de peri to nomeado\n\n\n A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO\n\n A elaboração de aut o de vistoria e a proposta de decisão – exemplos práticos\n\n\n A NOT IFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS\n\n A possibilidade de dispen sa de audiência prévia\n O ato administrativo final – fundamentação \n O destinatário do ato\n As formas de notificação\n A sujeição à inscrição no registo predial da intimação para a execução de obra s\n\n\n A PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES\n\n O risco iminente de desmorona mento ou grave perigo para a saúde pública\n O estado de necessidade\n\ n\n O INCUMPRIMENTO DA ORDEM\n\n As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência\n A posse administrativa e a execução coerciva\ n O despejo administrativo\n O arrendamento forçado\n\n\n\nFORMADOR\n\n Dr. José Figueiredo\n\nSíntese Curricular \n\n Entre 2002 e 2018 exerce u o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordena ções da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.\n Atualmente exerce fun ções de assessoria jurídica no Departamento de Polícia Municipal.\n L icenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto)\n Mestre em Re lações Internacionais pela Universidade Portucalense\n Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto)\n Pós -graduação em Direito Público: “O Novo Contencioso Administrativo”\ , Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.\n Formador e autor de manuais de formação certificados pelo IMTT\n\n DESTINATÁRIOS \n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e da s Empresas Municipais\n\nHORÁRIO\n\n9h00 Início dos trabalhos                       14h00 Reinício\n\n11h00 Pausa para café                          16h00 Pausa para café\n\n 13h00 Pausa para almoço livre           18h00 Encerramento\n\nI NSCRIÇÕES\n\nAté dois participantes por Município.\n\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 3 de novembro de 2020.\n\n(Só serão aceites mais do que 2 participantes por Município\, caso não estejam preenchida s\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridad e à ordem de receção das inscrições).\n\nInclui:\n\n Documentação\ ;\n Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM r eserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de parti cipantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua nã o realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 2 00 730\n\nCOVID-19\n\nOs formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara ) e de distanciamento social\, assegurando as medidas e cuidados necessár ios à proteção individual e coletiva.\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/3.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20201025T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR