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URL:https://www.amram.pt/events/14-as-infracoes-urbanisticas-no-dominio-da
 -fiscalizacao-e-das-contraordenacoes/
SUMMARY:14 – AS INFRAÇÕES URBANÍSTICAS NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO E
  DAS CONTRAORDENAÇÕES
DESCRIPTION:OBJETIVOS\nDar a conhecer as principais normas legais aplicáve
 is à atividade de fiscalização urbanística e contraordenações dos mu
 nicípios.\nCompreender os procedimentos necessários ao exercício da fis
 calização de natureza urbanística\, em especial na sua vertente sancion
 atória\nAnalisar e debater as regras e procedimentos legalmente definidos
 \, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matéria
 s.\n\nPROGRAMA\n1. Do ilícito penal ao ilícito de mera ordenação socia
 l no urbanismo.\n2. A diversidade dos fins prosseguidos pela pena e pela c
 oima.\n3. Da responsabilidade civil e disciplinar dos funcionários ou tit
 ulares de cargos políticos em matéria de fiscalização urbanística.\n4
 . As delegações de competências.\n5. A distinção entre infrações ur
 banísticas e medidas de tutela da legalidade urbanística.\n6. O auto de 
 notícia da infração urbanística - elementos fundamentais.\n7. Da instr
 ução do processo - meios de prova relevantes.\n8. A decisão administrat
 iva - considerações sobre os seus elementos fundamentais e sobre as form
 as legalmente possíveis de condenação.\n9. A impugnação e a execuçã
 o judicial – regimes excecionais.\n\nFORMADOR\nDr. José Figueiredo\n\nS
 íntese Curricular\n Pós-graduação em Direito Público: “O Novo Co
 ntencioso Administrativo”\, Faculdade de Direito da Universidade Católi
 ca Portuguesa.\n Mestre em Relações Internacionais\, Universidade Por
 tucalense\n Licenciatura em Direito\, Universidade Católica.\n Chef
 e de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara 
 Municipal de Vila Nova de Gaia\, desde 2002\;\n Formador nas áreas da 
 Fiscalização Municipal desde 2005\n Formador e autor de manuais de fo
 rmação certificados pelo IMTT sobre "Regulamentação Laboral" e "Regula
 mentação da Atividade\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, D
 irigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHORÁRIO\n9h
 00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pau
 sa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\nINSCRIÇ
 ÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs inscrições devem ser f
 eitas até ao dia 19 de setembro de 2023.\n(Só serão aceites mais do que
  3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela 
 data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem d
 e receção das inscrições).\nInclui:\nDocumentação\;\nCertificado de 
 participação.\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de c
 ancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja ating
 ido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMA
 ÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\nCOVID-19\nOs formandos
  que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de 
 etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social\, asse
 gurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e cole
 tiva.\n\n
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