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 utarquias-locais-fases-e-documentos-do-processo-2/
SUMMARY:15 – GUIA PRÁTICO DAS CONTRAORDENAÇÕES NAS AUTARQUIAS LOCAIS 
 – FASES E DOCUMENTOS DO PROCESSO
DESCRIPTION:OBJETIVOS\n• Facilitar a compreensão e instrução do proces
 so de contraordenação municipal através de um guião prático e exemplo
 s de minutas de apoio à tramitação do mesmo.\n• Dotar os profissionai
 s que trabalham\, ou pretendam trabalhar\, na área das contraordenações
  de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o se
 u desempenho profissional.\n• Dotar os/as formandos/as dos conhecimentos
  teórico/práticos necessários para a instrução do processo de contrao
 rdenação da competência dos municípios.\n\nPROGRAMA\n1. PRINCÍPIOS GE
 RAIS E ASPETOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES\n2. AS FAS
 ES DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO:\no Fase Administrativa\;\no Fase Judi
 cial\n3. BOAS PRÁTICAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO\n4
 . GUIA PRÁTICO COM PARA O DESENROLAR DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO MUN
 ICIPAL NA FASE:\ni. Fase Administrativa:\no da notícia da infração\;\no
  da imputação da infração\;\no da instrução\;\no do pagamento volunt
 ário\;\no da decisão.\nii. Fase Judicial – impugnação e execução:\
 no da impugnação\;\no da execução da coima\;\no cobrança coerciva de 
 custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação 
 - competência para a instauração de execução.\n5. EXEMPLOS DE MINUTAS
  DE APOIO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO MUNICIPAL\n\nFOR
 MADORA\nDra. Isabel Paiva\nSíntese Curricular\n Licenciatura em Direit
 o\, no ramo de Ciências Jurídicas\;\n Exerce o cargo de Chefe de Divi
 são Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP\, desde 
 2008\;\n Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Munic
 ípio do Porto\, cargo que exerceu até 2008\;\n Jurista da Direção-G
 eral de Viação Departamento de Contraordenações\, de 1994 a 2006\;\n
  Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacion
 al na Administração Pública Local.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RA
 M: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
 \n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para
  café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerr
 amento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs inscri
 ções devem ser feitas até ao dia 15 de outubro de 2024.\n[Só serão ac
 eites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preen
 chidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prio
 ridade à ordem de receção das inscrições].\nInclui:\nDocumentação\;
 \nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserv
 a-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participan
 tes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não rea
 lização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730
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 tugal
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