16 – LICENCIAMENTO ZERO

OBJETIVOS
Pretende-se fornecer aos participantes competências no âmbito da regulamentação e aplicação do licenciamento zero, dando conta das alterações trazidas por este regime e resolvendo questões relativas à sua interpretação e aplicação.
Em especial articular-se-á o licenciamento zero com o RJUE e com o RJACSR, de modo a perceber a regulamentação possível de usos do solo.
Deixar-se-á um espaço razoável de tempo para exposição e resolução de dúvidas, de modo a acentuar a vocação essencialmente prática da formação.
Podem, por isso, os formandos munir-se de questões ou problemas que tenham sido suscitados quanto ao regime jurídico do Licenciamento Zero, de modo que aqueles possam ser, em concreto, debatidos e indicadas pistas para a sua resolução.

PROGRAMA
1. ACTIVIDADES OBJECTO DE “LICENCIAMENTO ZERO”
2. ARTICULAÇÃO COM O RJUE
a) tipos de operações urbanísticas
b) papel dos instrumentos de planeamento, de gestão urbanística
3. ARTICULAÇÃO COM O RJACSR
a) Diferenciação entre usos admissíveis, instalação de atividades e seu exercício
b) Alguns exemplos
4. OS PROCEDIMENTOS: LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES PRÉVIAS
5. O REGIME ESPECIAL DA OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO

6. O REGIME APLICÁVEL ÀS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS
7. O REGIME APLICÁVEL AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
8. O PARADIGMA DA FISCALIZAÇÃO: VIRTUALIDADES E DEBILIDADES
9. TAXAS E SANÇÕES CONTRAORDENACIONAIS NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO ZERO
10. PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO/ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS

FORMADORA
Dra. Ana Cláudia Guedes

Síntese Curricular
 Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1997;
 Pós-Graduação de Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e Ambiente (ano letivo 1999/2000) ministrado pelo Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente da Faculdade de Direito de Coimbra (CEDOUA);
 Jurisconsulta na área do Direito do Ordenamento do território e do Urbanismo, desde 2000;
 Investigadora do CEDOUA (Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente), da Faculdade de Direito de Coimbra;
 Desde 2001 formadora de Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais em diversas áreas, nomeadamente Regulação Urbanística, Gestão Urbanística, Código das Expropriações, Ordenamento e Planeamento do Território.

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento
INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 03 de outubro de 2023.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.
INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.