BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:209@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20231010T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20231010T173000 DTSTAMP:20231009T130706Z URL:https://www.amram.pt/events/16-licenciamento-zero/ SUMMARY:16 – LICENCIAMENTO ZERO DESCRIPTION:OBJETIVOS\nPretende-se fornecer aos participantes competências no âmbito da regulamentação e aplicação do licenciamento zero\, dand o conta das alterações trazidas por este regime e resolvendo questões r elativas à sua interpretação e aplicação.\nEm especial articular-se- á o licenciamento zero com o RJUE e com o RJACSR\, de modo a perceber a r egulamentação possível de usos do solo.\nDeixar-se-á um espaço razoá vel de tempo para exposição e resolução de dúvidas\, de modo a acentu ar a vocação essencialmente prática da formação.\nPodem\, por isso\, os formandos munir-se de questões ou problemas que tenham sido suscitados quanto ao regime jurídico do Licenciamento Zero\, de modo que aqueles po ssam ser\, em concreto\, debatidos e indicadas pistas para a sua resoluç ão.\n\nPROGRAMA\n1. ACTIVIDADES OBJECTO DE “LICENCIAMENTO ZERO”\n2. A RTICULAÇÃO COM O RJUE\na) tipos de operações urbanísticas\nb) papel d os instrumentos de planeamento\, de gestão urbanística\n3. ARTICULAÇÃO COM O RJACSR\na) Diferenciação entre usos admissíveis\, instalação d e atividades e seu exercício\nb) Alguns exemplos\n4. OS PROCEDIMENTOS: LI CENÇAS\, AUTORIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES PRÉVIAS\n5. O REGIME ESPECIAL D A OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO\n\n6. O REGIME APLICÁVEL ÀS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS\n7. O REGIME APLICÁVEL AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ES TABELECIMENTOS\n8. O PARADIGMA DA FISCALIZAÇÃO: VIRTUALIDADES E DEBILIDA DES\n9. TAXAS E SANÇÕES CONTRAORDENACIONAIS NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDI CO DO LICENCIAMENTO ZERO\n10. PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO/ALTERAÇÃO D OS REGULAMENTOS MUNICIPAIS\n\nFORMADORA\nDra. Ana Cláudia Guedes\n\nSínt ese Curricular\n Licenciatura em Direito\, Faculdade de Direito da Univ ersidade de Lisboa\, 1997\;\n Pós-Graduação de Direito do Urbanismo\ , do Ordenamento do Território e Ambiente (ano letivo 1999/2000) ministra do pelo Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território\, Urban ismo e Ambiente da Faculdade de Direito de Coimbra (CEDOUA)\;\n Jurisco nsulta na área do Direito do Ordenamento do território e do Urbanismo\, desde 2000\;\n Investigadora do CEDOUA (Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território\, Urbanismo e Ambiente)\, da Faculdade de Dire ito de Coimbra\;\n Desde 2001 formadora de Dirigentes e Quadros das Aut arquias Locais em diversas áreas\, nomeadamente Regulação Urbanística\ , Gestão Urbanística\, Código das Expropriações\, Ordenamento e Plane amento do Território.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Di rigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHORÁRIO\n9h0 0 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 Paus a para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\nINSCRIÇ ÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs inscrições devem ser f eitas até ao dia 03 de outubro de 2023.\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela d ata\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).\nInclui:\nDocumentação\;\nCertificado de p articipação.\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de ca ncelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingi do\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMA ÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\nCOVID-19\nOs formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social\, asse gurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e cole tiva.\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/varias-f erramentas-de-escritorio-em-cima-da-mesa-scaled.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20230326T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR