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 isciplinar-comum/
SUMMARY:16 – TRAMITAÇÃO PRÁTICA DE UM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COMUM
DESCRIPTION:OBJETIVOS\nCompreender os deveres a que estão adstritos os tra
 balhadores da Função Pública e as infrações suscetíveis de interposi
 ção de processo disciplinar.\nAnalisar as situações de prescrição no
  âmbito do processo disciplinar.\nAnalisar a escala\, caraterização das
  sanções disciplinares e efeitos.\nAbordagem concreta ao problema das nu
 lidades no âmbito do procedimento disciplinar.\nBreve análise ao procedi
 mento de inquérito\, sindicância e processo disciplinar especial de aver
 iguações / Revisão do procedimento disciplinar.\nAnalisar em termos pr
 áticos a tramitação de um procedimento disciplinar comum.\nAnalisar em 
 termos legais o recurso hierárquico e jurisdicional\; análise à figura 
 da reabilitação no âmbito do procedimento.\n\nPROGRAMA\n1 – Os devere
 s gerais dos trabalhadores / Sujeição ao Poder Disciplinar\;\n2 – Pres
 crição da Infração Disciplinar\; do direito de instaurar procedimento 
 disciplinar\; do procedimento disciplinar\; causas da suspensão da prescr
 ição\; prescrição do direito à aplicação da sanção disciplinar e 
 prescrição da sanção disciplinar\;\n3 – Sanções Disciplinares\;\n4
  – Nulidades Insupríveis\;\n5 - Procedimentos Disciplinares Especiais\;
 \n6 - Tramitação de um procedimento disciplinar comum\;\n7 – Meios Imp
 ugnatórios / Reabilitação.\n\nFORMADORA\nDra. Cristina Andrade\n\nSínt
 ese Curricular\n Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmar
 a Municipal de Matosinhos desde agosto de 2005\;\n Chefe de Divisão de
  Recrutamento e Gestão de Carreiras\, entre junho de 2004 e agosto de 200
 5\;\n Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipal
 izados de Águas e Saneamento de Matosinhos\, entre outubro de 1994 e junh
 o de 2004\;\n Docente entre 1993 / 1994\;\n Licenciatura em Direito 
 Universidade Católica do Porto - 1993\;\n Pós-Graduação em Direito 
 Administrativo e Administração Pública\, pelo Instituto Superior de Tec
 nologia Empresarial – apresentação de trabalho final subordinado ao te
 ma: Recrutamento e Seleção de Pessoal para os Quadros da Administração
  Pública / Tramitação de um Processo – 1999\;\n Mestrado em Admini
 stração Pública pela Universidade do Minho\, tendo obtido o Grau de Esp
 ecialista em Administração Pública – Gestão Pública - 2005\;\n M
 estre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia 
 da Universidade do Porto – 2012\;\n Formadora desde 2000 para a Admin
 istração Local na área da Gestão dos Recursos Humanos\, nomeadamente n
 as seguintes temáticas: Siadap\; Aposentação\; Contratação Pública\;
  Férias / Faltas / Licenças\; ADSE / Segurança Social\; Mobilidade na C
 arreira\; Formação e Condições de Trabalho\; Orçamento de Estado – 
 na parte relativa aos funcionários públicos – consequências ao nível
  de carreiras\; Vencimentos\; Gestão de Pessoal\; Estruturas orgânicas a
 o nível público (autarquias locais) – macroestruturas.\n\nDESTINATÁRI
 OS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e da
 s Empresas Municipais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reiní
 cio\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almo
 ço livre 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por 
 Município.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 14 de novembro d
 e 2022.\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, 
 caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscri
 ções\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).\nI
 nclui:\n\nDocumentação\;\nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO
  DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o nú
 mero mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que
  justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigu
 es\nTelef.: 291 200 730\n\nCOVID-19\nOs formandos que participem na forma
 ção deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (
 uso de máscara) e de distanciamento social\, assegurando as medidas e cui
 dados necessários à proteção individual e coletiva.\n\n
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 ciplinar-marcador-e-mao-com-pena-incluida-para-ser-pa-415074.jpg
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