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 dade-urbanistica/
SUMMARY:17 – ASPETOS PRÁTICOS DA REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE URBANÍSTICA
DESCRIPTION:OBJETIVOS\nDar a conhecer\, refletir e debater\, com recurso a 
 exemplos práticos\, a metodologia e a aplicação prática dos procedimen
 tos de reposição da legalidade urbanística.\nSessão com caráter prát
 ico\, analisando exemplos concretos de procedimentos administrativos\, gar
 antindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que c
 ontribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.\n\nPROGRA
 MA\nI. INTRODUÇÃO\na. O procedimento administrativo.\nb. As diversas med
 idas de reposição da legalidade.\n\nII. CONSIDERAÇÕES GERAIS\na. O mom
 ento da constatação do facto gerador da necessidade de reposição da le
 galidade.\nb. A definição dos destinatários dos atos de reposição da 
 legalidade.\nc. As notificações.\nd. As informações e o projeto de dec
 isão.\ne. As audiências prévias.\nf. A decisão final.\n\nIII. AS INFRA
 ÇÕES URBANÍSTICAS\na. Os crimes urbanísticos.\nb. As contraordenaçõe
 s urbanísticas.\nc. As sanções acessórias.\nd. A competência da juris
 dição administrativa nas contraordenações urbanísticas.\n\nIV. AS MED
 IDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA APLICÁVEIS - ESPECIFICIDADES\na
 . A reposição da legalidade urbanística e a execução de obras de cons
 ervação necessárias à correção de más condições de segurança ou 
 salubridade.\nb. A legalização.\nc. O embargo.\nd. Os trabalhos de corre
 ção ou alteração.\ne. A demolição da obra e reposição do terreno.\
 nf. A posse administrativa e a execução coerciva.\ng. A cessação de ut
 ilização.\n\nV. AS EXECUÇÕES COERCIVAS\na. Procedimentos aplicáveis.\
 n\nFORMADOR\nDr. José Figueiredo\n\nSíntese Curricular\n Pós-gradua
 ção em Direito Público: “O Novo Contencioso Administrativo”\, Facul
 dade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.\n Mestre em Rela
 ções Internacionais\, Universidade Portucalense\n Licenciatura em Dir
 eito\, Universidade Católica.\n Chefe de Divisão Municipal de Fiscali
 zação e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia\, d
 esde 2002\;\n Formador nas áreas da Fiscalização Municipal desde 200
 5\n Formador e autor de manuais de formação certificados pelo IMTT so
 bre "Regulamentação Laboral" e "Regulamentação da Atividade\n\nDESTINA
 TÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias
  e das Empresas Municipais\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Rei
 nício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para al
 moço livre 17h30 Encerramento\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por 
 Município.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 17 de outubro de
  2023.\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, c
 aso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscriç
 ões\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).\nInc
 lui:\nDocumentação\;\nCertificado de participação.\nCANCELAMENTO DA A
 ÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número 
 mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que just
 ifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nT
 elef.: 291 200 730\nCOVID-19\nOs formandos que participem na formação de
 verão assegurar as medidas e cuidados necessários\, já conhecidos\, à 
 proteção individual e coletiva.\n\n
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 aixo-de-uma-mulher-de-negocios-segurando-uma-prancheta-na-cidade-scaled.jp
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