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URL:https://www.amram.pt/events/17-orcamento-de-estado-novidades-e-impacto
 -ao-nivel-do-codigo-dos-contratos-publicos/
SUMMARY:17 - ORÇAMENTO DE ESTADO - NOVIDADES E IMPACTO AO NÍVEL DO CÓDIG
 O DOS CONTRATOS PÚBLICOS
DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\n 	Analisar as normas do Orçamento de Estado para
  o ano de 2021\, com impacto nos contratos de aquisição de serviços.\n 
 	Identificação do âmbito de aplicação à administração pública na 
 sua generalidade e às autarquias locais.\n 	O impacto no âmbito da Contr
 atação Pública – Quais os procedimentos prévios\, planeamento e cate
 gorização das compras.\n\nPROGRAMA\n\n 	  LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO P
 ARA O ANO DE 2021\na.    Encargos com contratos de aquisição de servi
 ços \ni.    Âmbito de aplicação\nii.    Tipo de contratos\nb. 
    Encargos Globais\ni.    Exceções\nc.    Análise tipologia/ob
 jeto de contratos e contraparte\ni.    Enquadramento\nii.    Exceç
 ões\nd.    Encargos com contratos de aquisição de serviços na admin
 istração local \ni.    Âmbito de aplicação\nii.    Tipo de cont
 ratos\ne.    O procedimento prévio ao início da formação do contrat
 o\nf.    Estudos\, pareceres\, projetos e consultoria \ni.    Âmbit
 o de aplicação\nii.    Tipologia de contratos\niii.    Requisitos 
 de contratação\ng.    Contratos de prestação de serviços na modali
 dade de tarefa e avença \ni.    Âmbito de aplicação\nii.    Iden
 tificação do objeto dos contratos\nh.    Formas de controlo\ni.   
  Análise de minutas e pedidos de exceção\, fundamentaçãoII.    O 
 IMPACTO NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA – QUAIS OS PROCEDIMENTOS PR
 ÉVIOS\, PLANEAMENTO E CATEGORIZAÇÃO DAS COMPRAS\na.    A importânci
 a do planeamento:\ni.    Prazos mínimos\nii.    Prazos máximos\nii
 i.    Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimento
 s pré-contratuais\niv.    Critérios de escolha dos tipos de procedime
 nto para formação de cada contrato\nb.    A verificação do cumprime
 nto das normas da LOE 2021 nos contratos de aquisição de serviços\ni. 
    Exemplos de fundamentação\;\nii.    Análise de fluxos procedime
 ntais\n\nFORMADORA\n\nDra. Andreia Magalhães\n\nSíntese Curricular \n\n 
 	Licenciatura em Direito\;\n 	Pós-Graduada em Contratos em Especial\;\n 	
 Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos\, pela Porto Business S
 chool\;\n 	Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Univer
 sidade do Porto (U. PORTO) desde novembro de 2016\;\n 	De 2013 a novembro 
 de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas 
 (ICNF\, I.P.) - Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade - Acompanhament
 o da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF\, I. P.\, conce
 ber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a efici
 ência\, eficácia e qualidade nos serviços.\n 	De 1999 a 2012 integrou o
  Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do
  Porto\, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras\, co
 mo Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação públi
 ca\;\n 	A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercid
 a desde 2001 tendo assegurado\, desde então\, um vasto conjunto de açõe
 s de formação e participado em conferências e seminários\;\n 	Formador
 a especilizada na área da Contratação Pública.\n\nDESTINATÁRIOS\n\nMU
 NICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empr
 esas Municipais\n\nHORÁRIO\n\n9h00 Início dos trabalhos           
           14h00 Reinício\n\n11h00 Pausa para café            
                16h00 Pausa para café\n\n13h00 Pausa para almoço 
 livre           18h00 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\n\nAté dois 
 participantes por Município.\n\nAs inscrições devem ser feitas até ao 
 dia 16 de fevereiro de 2021.\n\n(Só serão aceites mais do que 3 particip
 antes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o n
 úmero limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receçã
 o das inscrições).\n\nInclui:\n\n 	Documentação\;\n 	Certificado de pa
 rticipação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM reserva-se o direito de
  cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja ati
 ngido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINF
 ORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 200 730\n\nCOVID-19\n\
 nOs formandos que participem na formação deverão adotar as regras já c
 onhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento 
 social\, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção indi
 vidual e coletiva.\n\n
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