BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:233@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20241210T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20241211T173000 DTSTAMP:20241206T102522Z URL:https://www.amram.pt/events/18-a-fiscalizacao-urbanistica-a-luz-das-re centes-alteracoes-do-rjue/ SUMMARY:18 – A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA À LUZ DAS RECENTES ALTERAÇÕ ES DO RJUE DESCRIPTION:OBJETIVOS\n• Dar a conhecer\, refletir e debater sobre as pri ncipais alterações introduzidas pelo legislador no RJUE\, decorrente do designado Simplex Urbanístico\, e abordar as consequências que essas alt erações provocam nos serviços de fiscalização municipal de natureza u rbanística\, acentuando o controlo de carater sucessivo\;\n• Sessão co m caráter prático\, analisando exemplos concretos das alterações efetu adas nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas\, das meras comunicações prévias e das comunicações prévias com prazo \, e das implicações daí decorrentes para a fiscalização urbanística \, garantindo aos formandos a atualização de conhecimentos que contribui rão para uma maior eficácia e eficiência de todos os que exercem funç ões nesta área.\n\nPROGRAMA\n1. INTRODUÇÃO\n1.1. As razões subjacente s às alterações ao RJUE\;\n1.2. Outras alterações legais\;\n1.3. As d elegações de competência nos dirigentes de serviço\;\n1.4. O travão a o poder regulamentar dos municípios\;\n1.5. Novas regras de contagem de p razos\;\n1.6. O regresso do deferimento tácito\;\n2. AS ISENÇÕES DE CON TROLO PELOS MUNICÍPIOS\n2.1. As obras de escassa relevância urbanística \;\n2.2. As obras de reconstrução\;\n2.3. As obras necessárias para a r eposição das condições de segurança\, salubridade e arranjo estético das edificações\;\n2.4. Outras isenções\;\n2.5. As operações urban ísticas promovidas pela Administração Pública.\n3. OS NOVOS PROCEDIMEN TOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS\n3.1. A licença\;\n3 .2. A mera comunicação prévia\;\n3.3. A comunicação prévia com prazo \;\n3.4. A eliminação da figura da autorização.\n4. AS MEDIDAS DE TUTE LA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA – A SUA APLICAÇÃO FACE ÀS ALTERAÇÕES DO RJUE\n4.1. A legalização\;\n4.2. O embargo\;\n4.3. Os trabalhos de co rreção ou alteração\;\n4.4. A demolição da obra e reposição do ter reno\;\n4.5. A posse administrativa e a execução coerciva\;\n4.6. A cess ação de utilização\;\n4.7. A possibilidade de alteração do uso de um a fração para habitação sem necessidade de autorização dos restantes condóminos.\n5. AS INFRAÇÕES\n5.1. O Simplex Urbanístico e as contrao rdenações urbanísticas.\n\nFORMADOR\nDr. José Figueiredo\nSíntese Cur ricular\n Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraorden ações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.\n Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contrao rdenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.\n Formador espec ializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.\n  Licenciatura em Direito\;\n Mestre em Relações Internacionais\;\n  Pós-graduação em Contencioso Administrativo.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUN ICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empre sas Municipais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11 h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livr e 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Municíp io.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 3 de dezembro de 2024.\n [Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, s endo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].\nInclui:\nDo cumentação\;\nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730 ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/fiscaliz acao-de-obras.webp END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20241027T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDARBEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:233@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20241210T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20241211T173000 DTSTAMP:20241206T102522Z URL:https://www.amram.pt/events/18-a-fiscalizacao-urbanistica-a-luz-das-re centes-alteracoes-do-rjue/ SUMMARY:18 – A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA À LUZ DAS RECENTES ALTERAÇÕ ES DO RJUE DESCRIPTION:OBJETIVOS\n• Dar a conhecer\, refletir e debater sobre as pri ncipais alterações introduzidas pelo legislador no RJUE\, decorrente do designado Simplex Urbanístico\, e abordar as consequências que essas alt erações provocam nos serviços de fiscalização municipal de natureza u rbanística\, acentuando o controlo de carater sucessivo\;\n• Sessão co m caráter prático\, analisando exemplos concretos das alterações efetu adas nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas\, das meras comunicações prévias e das comunicações prévias com prazo \, e das implicações daí decorrentes para a fiscalização urbanística \, garantindo aos formandos a atualização de conhecimentos que contribui rão para uma maior eficácia e eficiência de todos os que exercem funç ões nesta área.\n\nPROGRAMA\n1. INTRODUÇÃO\n1.1. As razões subjacente s às alterações ao RJUE\;\n1.2. Outras alterações legais\;\n1.3. As d elegações de competência nos dirigentes de serviço\;\n1.4. O travão a o poder regulamentar dos municípios\;\n1.5. Novas regras de contagem de p razos\;\n1.6. O regresso do deferimento tácito\;\n2. AS ISENÇÕES DE CON TROLO PELOS MUNICÍPIOS\n2.1. As obras de escassa relevância urbanística \;\n2.2. As obras de reconstrução\;\n2.3. As obras necessárias para a r eposição das condições de segurança\, salubridade e arranjo estético das edificações\;\n2.4. Outras isenções\;\n2.5. As operações urban ísticas promovidas pela Administração Pública.\n3. OS NOVOS PROCEDIMEN TOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS\n3.1. A licença\;\n3 .2. A mera comunicação prévia\;\n3.3. A comunicação prévia com prazo \;\n3.4. A eliminação da figura da autorização.\n4. AS MEDIDAS DE TUTE LA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA – A SUA APLICAÇÃO FACE ÀS ALTERAÇÕES DO RJUE\n4.1. A legalização\;\n4.2. O embargo\;\n4.3. Os trabalhos de co rreção ou alteração\;\n4.4. A demolição da obra e reposição do ter reno\;\n4.5. A posse administrativa e a execução coerciva\;\n4.6. A cess ação de utilização\;\n4.7. A possibilidade de alteração do uso de um a fração para habitação sem necessidade de autorização dos restantes condóminos.\n5. AS INFRAÇÕES\n5.1. O Simplex Urbanístico e as contrao rdenações urbanísticas.\n\nFORMADOR\nDr. José Figueiredo\nSíntese Cur ricular\n Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraorden ações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.\n Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contrao rdenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.\n Formador espec ializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.\n  Licenciatura em Direito\;\n Mestre em Relações Internacionais\;\n  Pós-graduação em Contencioso Administrativo.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUN ICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empre sas Municipais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11 h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livr e 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Municíp io.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 3 de dezembro de 2024.\n [Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, s endo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].\nInclui:\nDo cumentação\;\nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730 ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/fiscaliz acao-de-obras.webp END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20241027T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR