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URL:https://www.amram.pt/events/18-medidas-de-modernizacao-administrativa-
 e-a-aplicacao-do-codigo-do-procedimento-administrativo/
SUMMARY:18 – MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DO 
 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DESCRIPTION:OBJETIVOS\nReconhecer as novidades do CPA e perceber a sua apli
 cação em prol de uma Administração moderna.\nComo se processa a relaç
 ão procedimental entre Administração e administrados: a forma de aprese
 ntar requerimentos e de comunicar.\nAs notificações em particular: cuida
 dos a ter.\nComo aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento admini
 strativo.\nPerceber a responsabilidade da Administração e dos funcionár
 ios. Identificar o regime das novas figuras procedimentais.\nDistinguir o 
 novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulaç
 ão administrativa.\nConhecer o regime das garantias dos particulares.\n\n
 PROGRAMA\nI. O atendimento ao público no âmbito dos serviços e organism
 os da Administração Pública\, segundo o Decreto-Lei n.º 135/99.\nII. A
  relação comunicacional entre os sujeitos procedimentais e no interior d
 os serviços públicos segundo o CPA e o Decreto-Lei n.º 135/99.\nIII. O 
 princípio da decisão e a responsabilidade disciplinar pelo incumprimento
  dos prazos.\nIV. A responsabilidade da Administração pela violação da
  boa administração e pelo incumprimento dos prazos.\n\nV. A estrutura bi
 céfala do novo procedimento administrativo.\nVI. As novas Figuras procedi
 mentais (acordos endoprocedimentais\, auxílio administrativo\, conferênc
 ias procedimentais\, etc.).\nVII. A instabilidade do ato administrativo: o
  novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulaç
 ão administrativa.\nVIII. Garantias dos administrados\, graciosos e juris
 dicionais: a reclamação\, os vários recursos (em especial\, o recurso h
 ierárquico) e ação administrativa (única\, de várias tramitações).\
 n\nFORMADOR\nDr. Carlos Batalhão\n\nSíntese Curricular\n Licenciatura
  em Direito\, pela Universidade Católica Portuguesa\;\n Mestrado na Un
 iversidade Católica Portuguesa\;\n Doutorando na Universidade de Santi
 ago de Compostela\;\n Pós-graduado em "Direito Administrativo e Admini
 stração Pública" pelo ISTE\n Pós-graduado em “Direito das Autarqu
 ias Locais”\, pela Faculdade de Direito da UP\;\n Advocacia e consult
 adoria: área do Direito Público\, com Especialidade reconhecida\npela OA
  em Direito Administrativo desde 2006\;\n Mestre em Direito\, pela Univ
 ersidade Católica Portuguesa\;\n Docente do Ensino Superior Público d
 esde 2006 e do Ensino Superior privado desde 1999\;\n Autor e coautor d
 e várias obras sobre temas do Direito Administrativo\,\nPlaneamento Terri
 torial e Urbanismo\, Ambiente e Contratação Pública\n Autor da obra:
  Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas\n Formador 
 nas áreas de Direito Administrativo\, Planeamento Territorial e\nUrbanism
 o\, Ambiente\, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas\,\n
 desde 1994.\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Qu
 adros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHORÁRIO\n9h00 Início dos
  trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\
 n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté d
 ois participantes por Município.\nAs inscrições devem ser feitas até a
 o dia 31 de outubro de 2023.\n(Só serão aceites mais do que 3 participan
 tes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o núm
 ero limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção d
 as inscrições).\nInclui:\nDocumentação\;\nCertificado de participaçã
 o.\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a aç
 ão\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por 
 outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. 
 Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\nCOVID-19\nOs formandos que particip
 em na formação deverão assegurar as medidas e cuidados necessários\, j
 á conhecidos\, à proteção individual e coletiva.\n\n
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