19 – O REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS PARA OS MUNICÍPIOS

OBJETIVOS
A entrada em vigor, a 28 de julho de 2021, do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, irá implicar alterações nalguns procedimentos de contraordenação, cuja competência para instrução e decisão encontra-se atribuída aos municípios. Importa assim dar a conhecer as principais inovações introduzidas por este novo regime, designadamente a que tipo de processos de contraordenação será aplicável, as particularidades do seu regime processual e quais as principais distinções relativamente a outros regimes no âmbito dos ilícitos de mera ordenação social.
Compreender os procedimentos relativamente aos quais este novo regime será aplicável e identificar as alterações de natureza processual, distinguindo com as regras gerais do Regime Geral das Contraordenações e do Regime Jurídico das Contraordenações Ambientais.
Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação dos processos de contraordenação respeitantes às infrações económicas. Analisar e debater as regras e procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias.

PROGRAMA
1. Os objetivos do novo regime de contraordenações económicas.
2. Identificação da legislação alterada pelo DL 9/2021 – Os DL 48/96, 10/2015 e 220/2008, entre outros.
3. Âmbito de aplicação das novas regras processuais e as entidades competentes para a instrução e decisão.
4. A possibilidade legal da tramitação eletrónica
5. Noção de contraordenação económica. O auto de notícia da infração económica – elementos fundamentais.
6. Classificação das infrações e coimas aplicáveis.
7. A classificação das pessoas coletivas.
8. A determinação de medidas cautelares.
9. O caso específico da advertência.
10. A fase de instrução – novidades.
11. A admoestação e seus pressupostos.
12. A determinação da medida da coima – casos de atenuação e agravamento
13. A possibilidade de pagamento voluntário e a redução legal do montante mínimo
14. A reincidência – critérios para aplicação.
15. As sanções acessórias e os pressupostos do seu decretamento.
16. A possibilidade de apreensão de bens e o destino dos bens apreendidos.
17. A prescrição do procedimento e a prescrição da coima e das sanções acessórias
18. A decisão final e a obrigatoriedade de constituição de mandatário em caso de impugnação.
19. A impugnação judicial e a execução fiscal.
20. O produto das coimas e o registo de decisões condenatórias.
21. Os prazos.

FORMADOR
Dr. José Figueiredo

Síntese Curricular
 Pós-graduação em Direito Público: “O Novo Contencioso Administrativo”, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
 Mestre em Relações Internacionais, Universidade Portucalense
 Licenciatura em Direito, Universidade Católica.
 Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde 2002;
 Formador nas áreas da Fiscalização Municipal desde 2005
 Formador e autor de manuais de formação certificados pelo IMTT sobre “Regulamentação Laboral” e “Regulamentação da Atividade”

DESTINATÁRIOS
MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais
HORÁRIO
9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café
12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento
INSCRIÇÕES
Até dois participantes por Município.
As inscrições devem ser feitas até ao dia 14 de novembro de 2023.
(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).
Inclui:
Documentação;
Certificado de participação.
CANCELAMENTO DA AÇÃO
A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES
Dra. Zélia Rodrigues
Telef.: 291 200 730
COVID-19
Os formandos que participem na formação deverão assegurar as medidas e cuidados necessários, já conhecidos, à proteção individual e coletiva.