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 processuais-do-regime-geral/
SUMMARY:2 – CONTRAORDENAÇÕES: ASPETOS SUBSTANCIAIS E PROCESSUAIS DO REG
 IME GERAL
DESCRIPTION:OBJETIVOS\nDar a conhecer o regime geral das contraordenações
 \, em termos substantivos e adjetivos - Através de uma abordagem teórico
 -prática\, dar a conhecer a tramitação do processo contraordenacional n
 o âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82\
 , de 27 de outubro\, e posteriores alterações)\, atendendo às suas espe
 cificidades e habilitar os participantes com os conhecimentos indispensáv
 eis à realização das suas atribuições na gestão processual das contr
 aordenações. Dotar os profissionais que trabalham\, ou pretendam trabalh
 ar\, na área das contraordenações de competências técnicas e científ
 icas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional.\n\nPROGRAMA
 \n1. REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES\n2. NOÇÃO E NATUREZA DO DIREITO
  DAS CONTRAORDENAÇÕES\n3. PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO DIREITO DAS CONTR
 AORDENAÇÕES\n4. OS SUJEITOS PROCESSUAIS\n5. A FASE ADMINISTRATIVA DO PRO
 CESSO\n• Notícia da infração\;\n• Instrução do processo\;\n• De
 cisão Administrativa\;\n• Da coima e das sanções acessórias.\n6. A F
 ASE JUDICIAL DO PROCESSO\n• Impugnação da decisão administrativa\;\n
 • Execução da coima.\n7. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO\n\
 nFORMADORA\nDra. Isabel Paiva\nSíntese Curricular\n Licenciatura em Di
 reito\, no ramo de Ciências Jurídicas\;\n Exerce o cargo de Chefe de 
 Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP\, de
 sde 2008\;\n Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no M
 unicípio do Porto\, cargo que exerceu até 2008\;\n Jurista da Direcç
 ão-Geral de Viação departamento de contraordenações\, de 1994 a 2006\
 ;\n Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenac
 ional na Administração Pública Local.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA
  RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municip
 ais\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa par
 a café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encer
 ramento\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs inscri
 ções devem ser feitas até ao dia 30 de janeiro de 2024.\n(Só serão ac
 eites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preen
 chidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prio
 ridade à ordem de receção das inscrições).\nInclui:\nDocumentação\;
 \nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserv
 a-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participan
 tes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não rea
 lização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730
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