20 – A PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM SNC)

OBJETIVOS

• Compreender o contexto das finanças locais e a evolução recente ocorrida ao nível do quadro legal enquadrados da gestão orçamental e financeira dos municípios;
• Assinalar a importância da elaboração de orçamentos de rigor e, consequentemente, do cumprimento das regras previsionais previstas no POCAL, para a sustentabilidade futura das finanças municipais;
• Conhecer as principais características do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);
• Reconhecer as potencialidades do SNC-AP enquanto sistema de informação para a gestão;
• Perceber a articulação entre os subsistemas contabilísticos de contabilidade orçamental e patrimonial quanto ao processamento das despesas, das receitas, dos gastos e dos rendimentos;
• Contabilizar, adequadamente, as diversas fases do processamento da despesa (cabimento, compromisso, liquidação, pagamento) e da receita (liquidação e recebimento) ao nível das contabilidades orçamental e patrimonial;
• Efetuar, corretamente, os trabalhos de fim de exercício, quer na contabilidade orçamental, quer na patrimonial;
• Conhecer, de forma detalhada, os documentos de prestação de contas;
• Identificar os principais aspetos críticos em matéria da prestação de contas das autarquias locais;
• Conhecer o impacto resultante do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades intermunicipais em matéria de prestação de contas, em especial ao nível da consolidação de contas
• Compreender a necessidade de apresentação de contas consolidadas pelos municípios e as principais dificuldades a enfrentar para atingir esse objetivo;
• Utilizar alguns indicadores de gestão passíveis de serem construídos e adotados em ambiente SNC-AP.

PROGRAMA

A – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

1. Apresentação dos tema
2. Breve referência a alguns aspetos relevantes no contexto das finanças locais

2.1. Alguns dados financeiros e a origem do desequilíbrio financeiro dos municípios

2.2. Instrumentos legais que visaram contribuir para ultrapassar as situações e fragilidades referidas, em especial:

• A Lei de Compromissos e Pagamentos em atraso ( abordagem dos principais aspetos )
• O Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais ( principais áreas e sentido da revisão da lei das finanças locais )

B – A ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS

3. Os documentos previsionais e os respetivos mapas de acompanhamento e controlo previstos no SNC-AP
4. A elaboração e aprovação dos documentos previsionais previstos no SNC-AP

4.1. As regras previstas no POCAL, no SNC-AP, na Lei de Enquadramento Orçamental e no Regime Financeiro das Autarquias Locais

4.2. As regras previsionais do POCAL

• Análise
• Insuficiências

5. Os processos/regras de execução do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento
6. Os subsistemas contabilísticos previstos no SNC-AP ( orçamental, patrimonial e de gestão ) para proporcionarem o acompanhamento da execução dos documentos previsionais e a elaboração da prestação de contas

C – A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SNC-AP E NO REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS

7. Trabalhos de fim de exercício ao nível das contas da contabilidade orçamental e patrimonial
8. Apresentação e análise dos documentos de prestação de contas: Balanço, Demonstração de resultados, Mapa de execução do PPI, Mapas de execução orçamental, Anexos às demonstrações financeiras e Relatório de gestão
9. A prestação de contas consolidadas pelos municípios – A necessária articulação com regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
10. Verificação das Contas pelo Tribunal de Contas
11. Certificação legal de Contas / Auditoria Externa
12. Publicidade
13. Sanções de natureza tutelar administrativa e financeira
14. Análise de alguns aspetos críticos em matéria de prestação de contas, designadamente através da elencagem das principais insuficiências e irregularidades das contas entretanto apresentadas

14.1. Algumas sugestões sobre os procedimentos a adotar com o objetivo de aperfeiçoar a informação constante da prestação de contas dos municípios

15. Ferramentas de análise das demonstrações financeiras em ambiente SNC-AP

15.1. Indicadores/rácios relacionados com a informação produzida pelos subsistemas contabilísticos referidos

15.2. Perspetiva mais alargada da aplicação de indicadores/rácios à gestão pública, em especial, municipal

FORMADORA

Dra. Sónia Barbosa

Síntese Curricular

• Chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças na área do Controlo da Administração Local Autárquica, desde 2012;
• Inspetora de Finanças do quadro de pessoal da Inspeção-geral de Finanças de 2002 a 2012;
• Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, Universidade de Aveiro, 2000;
• Mestrado em Ciências Empresariais, Especialização em Contabilidade, Faculdade de Economia da Universidade do Porto, 2007;
• Pós-graduação, em 2016, sobre o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave;
• Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública, Faculdade de direito de Coimbra, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (Cedipre), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
• Formadora nas áreas de Consolidação de Contas, Contabilidade Pública e Indicadores de Gestão, desde 2007.

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos                      14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                         16h00 Pausa para café

12h30 Pausa para almoço livre           17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES

Até dois participantes por Município.

As inscrições devem ser feitas até ao dia 22 de março de 2021.

(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).

Inclui:

• Documentação;
• Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

COVID-19

Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.