BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:164@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20210420T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20210421T173000 DTSTAMP:20210429T092249Z URL:https://www.amram.pt/events/22-regime-juridico-da-urbanizacao-e-edific acao/ SUMMARY:22 – REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\nPretende-se fornecer aos participantes competênc ias no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação\, dando conta das principais alterações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 e resolver questões relativas à sua interpretação e aplicação\;\n\n Em particular\, pretende centrar-se a formação na avaliação da concret ização\, pelos Municípios\, das modificações trazidas por aquele dipl oma\, de modo a dar pistas para a solução de situações que se verifica m ou verificaram na prática urbanística\;\n\nDeixar-se-á um espaço raz oável de tempo para exposição e resolução de dúvidas\, de modo a ace ntuar a vocação essencialmente prática da formação. Devem\, por isso\ , os formandos munir-se de um conjunto de questões ou problemas que tenha m sido suscitados na sua tarefa de adaptação ao Decreto-Lei n.º 136/201 4 de modo a que aqueles possam ser\, em concreto\, debatidos e indicadas o rientações para a sua resolução.\n\n \n\nPROGRAMA\n\nI. CARACTERIZAÇ ÃO DAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS:\n\nA distinção entre operações urba nísticas e operações para fins rústicos: a Lei n.º 111/2015 e as nova s competências municipais.\n\nA noção de edificação e a caraterizaç ão da ligação permanente ao solo.\n\nAs obras de reconstrução e os li mites a este conceito\, em especial face a obras de ampliação e de alter ação.\n\nAs operações de loteamento\, em especial os loteamentos conju ntos e os reparcelamentos: como facilitar o registo?\n\nO uso do solo para fins urbanísticos e as novas realidades (licenciamento zero\, estaleiros \, pré-fabricados\, estufas): discussão sobre os seus impactos e tratame nto jurídico.\n\nAs certificações de destaque e de edificações anteri ores ao RGEU: tramitação\, exigências e prova.\n\nII. OS PROCEDIMENTOS E TRÂMITES DAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS\n\nIsenções objetivas de contr olo prévio: liberdade individual e exigências municipais\, como as conci liar\, que elementos entregar?\n\nIsenções subjetivas de controlo prévi o: como promover o relacionamento positivo entre as "Administrações"?\n\ nO que cumpre controlar hoje nos procedimentos de licenciamento?\n\nNova f ormatação da comunicação prévia: a questão dos títulos e das certid ões da comunicação prévia\; a viabilidade de exigência de taxas admin istrativas\; o dever de controlo a posteriori por oposição ao comum deve r de fiscalização\; o conteúdo informativo das notificações em sede d e comunicação prévia\, em especial no caso de violação de normas lega is e regulamentares\; as competências indelegáveis da câmara municipal e respetiva responsabilidade\; a ligação com as medidas de tutela da leg alidade.\n\nA autorização de utilização: elementos instrutórios exig íveis\; o enquadramento adequado das autorizações de utilização subse quentes a uma comunicação prévia\; a inexistência de caducidades da au torização de utilização e as consequências do uso do edifício sem o respetivo alvará.\n\nA alteração ao loteamento: novas regras e dificuld ades\; requisitos a controlar nesta alteração (normal e simplificada).\n \nProcedimentos relativos a obras inacabadas: a manutenção do existente e o tipo de regulamentação municipal desejável.\n\nAlterações durante a execução da obra: definição estruturada dos trâmites aplicáveis a cada situação de alteração.\n\nIII. REGIME SUBSTANCIAL APLICÁVEL À GESTÃO URBANÍSTICA\n\nRepartição de responsabilidades: Enquadramento m ais pormenorizado e benéfico para o lesado\; quais as responsabilidades m unicipais?\n\nInvalidades urbanísticas: possibilidade de maior "aproveita mento" de atos nulos\, por via das aberturas do RJUE e do CPA\n\nCaducidad es urbanísticas: em especial as caducidades do loteamento (sua aplicaçã o temporal) e a configuração\, efeitos e procedimento de declaração da caducidade (exemplos)\n\nContraordenações: ligação com o regime das c ontraordenações ambientais e análise das principais exigências neste d omínio\, de modo a melhor sustentar\, em juízo\, a legalidade da sua imp osição.\n\nMedidas de tutela/reposição da legalidade: a definição mu nicipal dos procedimentos de legalização\; propostas para a sua operacio nalização\n\nAdaptação dos regulamentos municipais: competência regul amentar\, procedimento e efeitos.\n\nFORMADORA\n\nDra. Dulce Lopes\n\nSín tese Curricular \n\n Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da U niversidade de Coimbra\, 1999\;\n Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território\, do Urbanismo e do Ambiente\, Faculdade de Di reito da Universidade de Coimbra\;\n Docente na Faculdade de Direito de C oimbra\, desde 1999\, nas disciplinas de Direito Internacional Privado\, D ireito Administrativo e Direito do Urbanismo\;\n Responsável pela cadeir a de contratualização urbanística e reabilitação urbana incluídas no curso de pós-graduação do Centro de Estudos de Ordenamento do Territó rio\, do Urbanismo e do Ambiente\;\n Integra\, desde a conclusão da lice nciatura\, grupos de trabalho\, públicos e privados\, que se destinam à elaboração\, alteração ou revisão de instrumentos de gestão territor ial (designadamente o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Ter ritório)\;\n Exerce atividade de consultadoria jurídica e parcerística sobretudo nas áreas específicas do direito do urbanismo e do direito da União Europeia\;\n Formadora e docente para as Autarquias Locais desde 2000\, em diversas áreas\, nomeadamente Direito Urbanístico e do Ambient e\, Gestão Urbanística\, Planeamento e Ordenamento do Território”\n Dos diversos trabalhos publicados destaca-se: “Medidas cautelares dos pl anos”\, em co-autoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira\, Cadernos do CEDOUA\, ano V\, n.º 2\, 2002\; Implicações Notariais e Registais das N ormas Urbanísticas\, em co-autoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira\, Almedina\, 2004\; Direito do Urbanismo — Casos Práticos Resolvidos\, em co-autoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira\, Almedina\, 2005\; “Med idas de tutela da legalidade urbanística”\, in RevCEDOUA\, n.º 2\, 200 4\; “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Comentado”\, em co-autoria com Dr.ª Maria José Castanheira Neves e Dr.ª Fernanda Paula Oliveira Coimbra\, Almedina\, 2006\, com segunda edição de 2009 e tercei ra edição em 2011.\n\nDESTINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Di rigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\nHORÁRIO\n\ n9h00 Início dos trabalhos                      14h0 0 Reinício\n\n11h00 Pausa para café                          16h00 Pausa para café\n\n12h30 Pausa para almoço livre            17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\n\nAté dois participant es por Município.\n\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 13 de a bril de 2021.\n\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Munic ípio\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscriçõ es).\n\nInclui:\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\ nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a aç ão\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nD ra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 200 730\n\nCOVID-19\n\nOs formandos q ue participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de et iqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social\, assegu rando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coleti va.\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/Formacao 26set17.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20210328T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR