BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:165@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20210517T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20210519T173000 DTSTAMP:20210514T095922Z URL:https://www.amram.pt/events/23-lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-public as/ SUMMARY:23 - LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\nCompreender o enquadramento da Lei nº 35/2014 no ordenamento jurídico português\, após as sucessivas alterações\, em conjugação com o Código do Trabalho.\n\nAnálise ao regime da proteçã o social convergente inserido na Lei nº 35/2014.\n\nCompreender e analisa r o regime da constituição da relação jurídica de emprego público\, modalidades e requisitos legais. A imparcialidade no exercício de funçõ es públicas. Planeamento e Gestão de Recursos Humanos. Aquisição de se rviços – contratos de prestação de serviços. Exemplos práticos para melhor compreensão.\n\nCompreender e analisar o processo de mobilidade n a função pública\, articulando com o regime instituído com a introduç ão a consolidação da mobilidade intercarreiras. Exemplos práticos para melhor compreensão.\n\nCompreender e analisar o sistema geral de remuner ações na Função Pública\, articulando com todos os elementos que lhe estão associados. Exemplos práticos para melhor compreensão.\n\nCompree nder e analisar as diferentes situações de licenças sem remuneração n o âmbito da Função Pública. Exemplos práticos para melhor compreensã o.\n\nCompreender e analisar as diferentes situações que podem originar a extinção do vínculo de emprego público. Exemplos práticos para melh or compreensão.\n\nPROGRAMA\n\n Lei Geral do Trabalho aprovada pela Lei nº 35/2014\, de 20 de junho\n\n– Enquadramento da LGTFP\n\n– Análise da Lei nº 35/2014\n\n Regime da Proteção Social Convergente.\n Regim es de Vinculação / Constituição da Relação Jurídica de Emprego Púb lico\n\n– O Vínculo de Emprego Público: modalidades e regime de carrei ras\n\n– Requisitos para a Constituição do Vínculo de Emprego Públic o\n\n- Garantias de Imparcialidade\n\n– Planeamento e Gestão de Recurso s Humanos\n\n-  Contratos de Prestação de Serviços.\n\n Mobilidade e Cedência de Interesse Público\n\n– A Mobilidade na Categoria e Mobilid ade Intercarreiras ou Categorias\n\n– Duração e Consolidação da Mobi lidade na categoria / Mobilidade Intercarreiras\n\n– A cedência de Inte resse Público como uma vicissitude contratual\n\n Processamento de Venci mentos\n\n- Pagamento de Subsídios / Suplementos Remuneratórios/ Prémio s de Desempenho\n\n– Valorizações remuneratórias – análise\n\n– Pagamento de Trabalho Suplementar\n\n- Descontos\n\n- Pagamento de Ajudas de Custo em território nacional / território estrangeiro\n\n- Tramitaç ão prática de um processo de ajudas de custo\n\n Suspensão do Vínculo de Emprego Público (por facto respeitante ao trabalhador)\n\n– Tipos d e Licenças sem Remuneração\n\n– Efeitos das Licenças\n\n Extinção do Vínculo de Emprego Público\n\n– Caducidade\n\n– Acordo\n\n– Ex tinção por Motivos Disciplinares\n\n– Extinção pelo Trabalhador com Aviso Prévio\n\n– Extinção pelo Trabalhador com justa causa\n\n– A pré-reforma\n\nFORMADORA\n\nDra. Cristina Andrade\n\nSíntese Curricular \n\n Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos desde agosto de 2005\;\n Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras\, entre junho de 2004 e agosto de 2005\;\n Consultor a Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos\, entre outubro de 1994 e junho de 2004\;\n Doc ente entre 1993 / 1994\;\n Licenciatura em Direito Universidade Católica do Porto - 1993\;\nPós-Graduação em Direito Administrativo e Administr ação Pública\, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial – ap resentação de trabalho final subordinado ao tema: Recrutamento e Seleç ão de Pessoal para os Quadros da Administração Pública / Tramitação de um Processo – 1999\;\n Mestrado em Administração Pública pela Uni versidade do Minho\, tendo obtido o Grau de Especialista em Administraçã o Pública – Gestão Pública - 2005\;\nMestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto - 2012 \n Formadora desde 2000 para a Administração Local na área da Gestão dos Recursos Humanos\, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siadap\; Apo sentação\; Contratação Pública\; Férias / Faltas / Licenças\; ADSE / Segurança Social\; Mobilidade na Carreira\; Formação e Condições de Trabalho\; Orçamento de Estado – na parte relativa aos funcionários p úblicos – consequências ao nível de carreiras\; vencimentos\; gestão de pessoal\; Estruturas orgânicas ao nível público (autarquias locais) – macroestruturas\n\nDESTINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Di rigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\nHORÁRIO\n\ n9h00 Início dos trabalhos                      14h0 0 Reinício\n\n11h00 Pausa para café                          16h00 Pausa para café\n\n12h30 Pausa para almoço livre            17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\n\nAté dois participant es por Município.\n\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 10 de m aio de 2021.\n\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Munic ípio\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscriçõ es).\n\nInclui:\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\ nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a aç ão\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nD ra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 200 730\n\nCOVID-19\n\nOs formandos q ue participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de et iqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social\, assegu rando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coleti va.\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/photo-14 23592707957-3b212afa6733.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20210328T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR