BEGIN:VCALENDAR
VERSION:2.0
PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN
TZID:Europe/Lisbon
X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon
BEGIN:VEVENT
UID:130@amram.pt
DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20190402T090000
DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20190402T180000
DTSTAMP:20190327T115315Z
URL:https://www.amram.pt/events/24-medidas-de-modernizacao-administrativa-
 e-a-aplicacao-do-codigo-do-procedimento-administrativo/
SUMMARY:24-MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DO CÓD
 IGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\n\n\n       Reconhecer as novidades do CPA e
  perceber a sua aplicação em prol de uma Administração moderna.\n\nCom
 o se processa a relação procedimental entre Administração e administra
 dos: a forma de apresentar requerimentos e de comunicar.\n\nAs notificaç
 ões em particular: cuidados a ter.\n\nComo aplicar a nova estrutura bicé
 fala do procedimento administrativo.\n\nPerceber a responsabilidade da Adm
 inistração e dos funcionários. Identificar o regime das novas figuras p
 rocedimentais.\n\nDistinguir o novo regime jurídico da revogação de ato
 s administrativos e da anulação administrativa.\n\nConhecer o regime das
  garantias dos particulares.\n\n\n\nPROGRAMA\n\n 	O atendimento ao públic
 o no âmbito dos serviços e organismos da Administração Pública\, segu
 ndo o Decreto-Lei n.º 135/99.\n 	A relação comunicacional entre os suje
 itos procedimentais e no interior dos serviços públicos segundo o CPA e 
 o Decreto-Lei n.º 135/99.\n 	O princípio da decisão e a responsabilidad
 e disciplinar pelo incumprimento dos prazos.\n 	A responsabilidade da Admi
 nistração pela violação da boa administração e pelo incumprimento do
 s prazos.\n 	A estrutura bicéfala do novo procedimento administrativo.\n 
 	As novas Figuras procedimentais (acordos endoprocedimentais\, auxilio adm
 inistrativo\, conferências procedimentais\, etc.).\n 	A instabilidade do 
 ato administrativo: o novo regime jurídico da revogação de atos adminis
 trativos e da anulação administrativa.\n 	Garantias dos administrados\, 
 graciosos e jurisdicionais: a reclamação\, os vários recursos (em espec
 ial\, o recurso hierárquico) e ação administrativa (única\, de várias
  tramitações).\n\nFORMADOR\n\nDr. Carlos Batalhão\n\nSíntese Curricula
 r \n\n 	Licenciatura em Direito\, pela Universidade Católica Portuguesa\;
 \n 	Mestrado na Universidade Católica Portuguesa\;\n 	Doutorando na Unive
 rsidade de Santiago de Compostela\;\n 	Pós-graduado em "Direito Administr
 ativo e Administração Pública" pelo ISTE\n 	Pós-graduado em “Direito
  das Autarquias Locais”\, pela Faculdade de Direito da UP\;\n 	Advocacia
  e consultadoria: área do Direito Público\, com Especialidade reconhecid
 a\npela OA em Direito Administrativo desde 2006\;\n 	Mestre em Direito\, p
 ela Universidade Católica Portuguesa\;\n 	Docente do Ensino Superior desd
 e 1999\;\n 	Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Admini
 strativo\,\nPlaneamento Territorial e Urbanismo\, Ambiente e Contratação
  Pública\n 	Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Not
 as Práticas\n 	Formador nas áreas de Direito Administrativo\, Planeament
 o Territorial e\nUrbanismo\, Ambiente\, Contratação Pública e Empreitad
 as de Obras Públicas\,\ndesde 1994.\n\nDESTINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA R
 AM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipai
 s\n\nLOCAL DE REALIZAÇÃO     \n\nEdifício Sede da AMRAM – Associa
 ção de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.
 º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.\n\nHORÁRIO\n\n9h00 Início dos trabalhos 
               14h00 Reinício\n\n11h00 Pausa para café   
               16h00 Pausa para café\n\n13h00 Pausa para almo
 ço livre    18h00 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\n\nAs inscrições deve
 m ser feitas até ao dia 26 de março de 2019.\n\nInclui:\n\n 	Documentaç
 ão\;\n 	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMR
 AM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de p
 articipantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua
  não realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 2
 91 200 730\n\n
ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/attorney
 -2730806_960_720.jpg
LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra
 ça do Município\, Funchal\, Portugal
X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func
 hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S
 ala da Assembleia Municipal:geo:0,0
END:VEVENT
BEGIN:VTIMEZONE
TZID:Europe/Lisbon
X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon
BEGIN:DAYLIGHT
DTSTART:20190331T020000
TZOFFSETFROM:+0000
TZOFFSETTO:+0100
TZNAME:WEST
END:DAYLIGHT
END:VTIMEZONE
END:VCALENDAR