BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:132@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20190522T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20190523T173000 DTSTAMP:20190411T103905Z URL:https://www.amram.pt/events/25-regime-juridico-da-urbanizacao-e-edific acao/ SUMMARY:25-REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\n\n\nPretende-se fornecer aos participantes compet ências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação\, d ando conta das principais alterações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 136/ 2014 e resolver questões relativas à sua interpretação e aplicação\; \nEm particular\, pretende centrar-se a formação na avaliação da concr etização\, pelos Municípios\, das modificações trazidas por aquele di ploma\, de modo a dar pistas para a solução de situações que se verifi cam ou verificaram na prática urbanística\;\nDeixar-se-á um espaço raz oável de tempo para exposição e resolução de dúvidas\, de modo a ace ntuar a vocação essencialmente prática da formação. Devem\, por isso\ , os formandos munir-se de um conjunto de questões ou problemas que tenha m sido suscitados na sua tarefa de adaptação ao Decreto-Lei n.º 136/201 4 de modo a que aqueles possam ser\, em concreto\, debatidos e indicadas o rientações para a sua resolução.\n\n \;\n\n\n\nPROGRAMA\n\nI. CARA CTERIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS\n\nA distinção entre operaç ões urbanísticas e operações para fins rústicos: a Lei n.º 111/2015 e as novas competências municipais.\n\nA noção de edificação e a cara terização da ligação permanente ao solo.\n\nAs obras de reconstrução e os limites a este conceito\, em especial face a obras de ampliação e de alteração.\n\nAs operações de loteamento\, em especial os loteament os conjuntos e os reparcelamentos: como facilitar o registo?\n\nO uso do s olo para fins urbanísticos e as novas realidades (licenciamento zero\, es taleiros\, pré-fabricados\, estufas): discussão sobre os seus impactos e tratamento jurídico.\n\nAs certificações de destaque e de edificaçõe s anteriores ao RGEU: tramitação\, exigências e prova.\n\nII. OS PROCED IMENTOS E TRÂMITES DAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS\n\nIsenções objetivas de controlo prévio: liberdade individual e exigências municipais\, como as conciliar\, que elementos entregar?\n\nIsenções subjetivas de control o prévio: como promover o relacionamento positivo entre as "Administraç ões"?\n\nO que cumpre controlar hoje nos procedimentos de licenciamento?\ n\nNova formatação da comunicação prévia: a questão dos títulos e d as certidões da comunicação prévia\; a viabilidade de exigência de ta xas administrativas\; o dever de controlo a posteriori por oposição ao c omum dever de fiscalização\; o conteúdo informativo das notificações em sede de comunicação prévia\, em especial no caso de violação de no rmas legais e regulamentares\; as competências indelegáveis da câmara m unicipal e respetiva responsabilidade\; a ligação com as medidas de tute la da legalidade.\n\nA autorização de utilização: elementos instrutór ios exigíveis\; o enquadramento adequado das autorizações de utilizaç ão subsequentes a uma comunicação prévia\; a inexistência de caducida des da autorização de utilização e as consequências do uso do edifíc io sem o respetivo alvará.\n\nA alteração ao loteamento: novas regras e dificuldades\; requisitos a controlar nesta alteração (normal e simplif icada).\n\nProcedimentos relativos a obras inacabadas: a manutenção do e xistente e o tipo de regulamentação municipal desejável.\n\nAlteraçõe s durante a execução da obra: definição estruturada dos trâmites apli cáveis a cada situação de alteração.\n\nIII. REGIME SUBSTANCIAL APLIC ÁVEL À GESTÃO URBANÍSTICA\n\nRepartição de responsabilidades: Enquad ramento mais pormenorizado e benéfico para o lesado\; quais as responsabi lidades municipais?\n\nInvalidades urbanísticas: possibilidade de maior " aproveitamento" de atos nulos\, por via das aberturas do RJUE e do CPA\n\n Caducidades urbanísticas: em especial as caducidades do loteamento (sua a plicação temporal) e a configuração\, efeitos e procedimento de declar ação da caducidade (exemplos)\n\nContraordenações: ligação com o reg ime das contraordenações ambientais e análise das principais exigência s neste domínio\, de modo a melhor sustentar\, em juízo\, a legalidade d a sua imposição.\n\nMedidas de tutela/reposição da legalidade: a defin ição municipal dos procedimentos de legalização\; propostas para a sua operacionalização\n\nAdaptação dos regulamentos municipais: competên cia regulamentar\, procedimento e efeitos.\n\nFORMADORA\n\nDra. Dulce Lope s\n\nSíntese Curricular \n\n Licenciatura em Direito da Faculdade de Dir eito da Universidade de Coimbra\, 1999\;\n Curso de Pós-Graduação em D ireito do Ordenamento do Território\, do Urbanismo e do Ambiente\, Faculd ade de Direito da Universidade de Coimbra\;\n Docente na Faculdade de Dir eito de Coimbra\, desde 1999\, nas disciplinas de Direito Internacional Pr ivado\, Direito Administrativo e Direito do Urbanismo\;\n Responsável pe la cadeira de contratualização urbanística e reabilitação urbana incl uídas no curso de pós-graduação do Centro de Estudos de Ordenamento do Território\, do Urbanismo e do Ambiente\;\n Integra\, desde a conclusã o da licenciatura\, grupos de trabalho\, públicos e privados\, que se des tinam à elaboração\, alteração ou revisão de instrumentos de gestão territorial (designadamente o Programa Nacional da Política de Ordenamen to do Território)\;\n Exerce atividade de consultadoria jurídica e parc erística sobretudo nas áreas específicas do direito do urbanismo e do d ireito da União Europeia\;\n Formadora e docente para as Autarquias Loca is desde 2000\, em diversas áreas\, nomeadamente Direito Urbanístico e d o Ambiente\, Gestão Urbanística\, Planeamento e Ordenamento do Territór io”\n Dos diversos trabalhos publicados destaca-se: “Medidas cautelar es dos planos”\, em coautoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira\, Cade rnos do CEDOUA\, ano V\, n.º 2\, 2002\; Implicações Notariais e Regista is das Normas Urbanísticas\, em coautoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliv eira\, Almedina\, 2004\; Direito do Urbanismo — Casos Práticos Resolvid os\, em coautoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira\, Almedina\, 2005\; “Medidas de tutela da legalidade urbanística”\, in RevCEDOUA\, n.º 2 \, 2004\; “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Comentado” \, em coautoria com Dr.ª Maria José Castanheira Neves e Dr.ª Fernanda P aula Oliveira Coimbra\, Almedina\, 2006\, com segunda edição de 2009 e t erceira edição em 2011.\n \n\nDESTINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Ele itos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\nLO CAL DE REALIZAÇÃO     \n\nEdifício Sede da AMRAM – Associação d e Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.\n\nHORÁRIO\n\n9h00 Início dos trabalhos                14h00 Reinício\n\n11h00 Pausa para café                  16h00 Pausa para café\n\n12h30 Pausa para almoço livr e    17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\n\nAs inscrições devem ser fe itas até ao dia 15 de maio de 2019.\n\nInclui:\n\n Documentação\;\n C ertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM reserva -se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participant es não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não real ização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 200 73 0\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/stock-ph oto-office-building-skyscraper-706662169.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20190331T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR