26-A FISCALIZAÇÃO E AS CONTRAORDENAÇÕES NO URBANISMO

OBJETIVOS

PROGRAMA

1- REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

1.1 Análise dos aspetos mais relevantes do diploma

1.2 Principais novidades

1.2 Conceitos básicos

2- A ATIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO: IMPACTO NO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO

2.1 As competências municipais de fiscalização

2.2 A importância da fiscalização:

2.2.1 dos procedimentos

2.2.2 da recolha dos factos e tratamento da informação

2.2.3 da elaboração do auto de notícia/participação

3- DOS ILÍCITOS URBANÍSTICOS: AS CONTRAORDENAÇÕES DO RJUE

3.1 – Tipos de ilícitos

3.2 – Regime sancionatório

FORMADORA

Dra. Isabel Paiva

Síntese Curricular

• Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
• Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
• Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
• Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
• Desde 2006 Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

LOCAL DE REALIZAÇÃO    

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos               14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                 16h00 Pausa para café

13h00 Pausa para almoço livre    18h00 Encerramento

INSCRIÇÕES

As inscrições devem ser feitas até ao dia 28 de maio de 2019.

Inclui:

1. Documentação;
2. Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730