BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:133@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20190604T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20190604T180000 DTSTAMP:20190529T103957Z URL:https://www.amram.pt/events/26-a-fiscalizacao-e-as-contraordenacoes-no -urbanismo/ SUMMARY:26-A FISCALIZAÇÃO E AS CONTRAORDENAÇÕES NO URBANISMO DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\n\n\n       Dar a conhecer aos formandos os princípios gerais do Regime Jurídico da urbanização e Edificação e r espetivas alterações\n\nDotar os formandos dos conhecimentos necessário s à elaboração de participações/autos de notícia de ilícitos urban ísticos\n\nIdentificar os principais ilícitos urbanísticos previstos no RJUE\n\n \;\n\n\n\nPROGRAMA\n\n1- REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO\n\n1.1 Análise dos aspetos mais relevantes do diploma\n\n1. 2 Principais novidades\n\n1.2 Conceitos básicos\n\n2- A ATIVIDADE DA FISC ALIZAÇÃO: IMPACTO NO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO\n\n2.1 As competênci as municipais de fiscalização\n\n2.2 A importância da fiscalização:\n \n2.2.1 dos procedimentos\n\n2.2.2 da recolha dos factos e tratamento da i nformação\n\n2.2.3 da elaboração do auto de notícia/participação\n\ n3- DOS ILÍCITOS URBANÍSTICOS: AS CONTRAORDENAÇÕES DO RJUE\n\n3.1 – Tipos de ilícitos\n\n3.2 – Regime sancionatório\n\n \;\n\nFORMADOR A\n\nDra. Isabel Paiva\n\nSíntese Curricular \n\n Licenciatura em Direit o\, no ramo de Ciências Jurídicas\;\n Exerce o cargo de Chefe de Divis ão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP\, desde 2 008\;\n Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Municíp io do Porto\, cargo que exerceu até 2008\;\n Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações\, de 1994 a 2006\;\n Desd e 2006 Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenac ional\, na Administração Pública Local.\n\nDESTINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIO S DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Mun icipais\n\nLOCAL DE REALIZAÇÃO     \n\nEdifício Sede da AMRAM – A ssociação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mourar ia n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.\n\nHORÁRIO\n\n9h00 Início dos trabal hos               14h00 Reinício\n\n11h00 Pausa para café                  16h00 Pausa para café\n\n13h00 Pausa par a almoço livre    18h00 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\n\nAs inscriçõe s devem ser feitas até ao dia 28 de maio de 2019.\n\nInclui:\n\n Documen tação\;\n Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTelef .: 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/stock-ph oto-smiling-young-architect-or-engineering-builder-in-hard-hat-with-tablet -over-group-of-builders-at-693725260.jpg LOCATION:Colégio dos Jesuítas - Sala do Pátio I\, Funchal\, Funchal\, Ma deira\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Funchal\, Funchal\, Madeira \, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Colégio dos Jesuítas - Sala do P átio I:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20190331T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR