26 – A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA NO ÂMBITO DO REGIME JURIDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

OBJETIVOS

• Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal na área do urbanismo e as normas legais aplicáveis.
• Sessão com caráter prático, analisando exemplos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área

 PROGRAMA

1. INTRODUÇÃO
2. Alguns princípios gerais da atividade administrativa
3. Conceitos fundamentais
4. A regulamentação municipal
5. O CONTROLO PRÉVIO (ART.º 4.º DO RJUE)
6. Licença
7. Comunicação prévia
8. Autorização de utilização

III. AS ISENÇÕES DE CONTROLO PRÉVIO

1. As isenções
2. As obras de escassa relevância urbanística
3. As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública
4. A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA
5. Âmbito
6. Competência
7. Inspeções e vistorias
8. Livro de obra
9. A legitimidade para a denúncia
10. A ABORDAGEM AOS MUNÍCIPES
11. A identificação das situações suscetíveis de intervenção
12. A identificação do fiscal
13. A cortesia na comunicação
14. As informações a prestar
15. A entrada em propriedade privada
16. OS PROCEDIMENTOS
17. A elaboração de informações e relatórios
18. A elaboração de autos de notícia e participações
19. A obrigatoriedade de audiências prévias
20. A elaboração de decisão final do procedimento

VII. AS MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA

1. A reposição da legalidade urbanística e a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade.
2. A legalização
3. O embargo
4. Os trabalhos de correção ou alteração
5. A demolição da obra e reposição do terreno
6. A posse administrativa e a execução coerciva
7. A cessação de utilização

VIII. AS INFRAÇÕES PENAIS E CONTRAORDENACIONAIS

1. A responsabilidade criminal
2. As contraordenações urbanísticas
3. As sanções acessórias
4. A competência da jurisdição administrativa nas contraordenações urbanísticas

FORMADOR

Dr. José Figueiredo

Síntese Curricular

• Pós-graduação em Direito Público: “O Novo Contencioso Administrativo”, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
• Mestre em Relações Internacionais, Universidade Portucalense
• Licenciatura em Direito, Universidade Católica.
• Responsável pela Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde 2002;
• Formador nas áreas da Fiscalização Municipal desde 2005
• Formador e autor de manuais de formação certificados pelo IMTT sobre “Regulamentação Laboral” e “Regulamentação da Atividade

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos                      14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                         16h00 Pausa para café

13h00 Pausa para almoço livre           18h00 Encerramento

INSCRIÇÕES

Até dois participantes por Município.

As inscrições devem ser feitas até ao dia 6 de outubro de 2021.

(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).

Inclui:

• Documentação;
• Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730

COVID-19

Os formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.