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URL:https://www.amram.pt/events/26-a-fiscalizacao-urbanistica-no-ambito-do
 -regime-juridico-de-urbanizacao-e-edificacao/
SUMMARY:26 – A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA NO ÂMBITO DO REGIME JURIDICO 
 DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\n 	Dar a conhecer\, refletir e debater sobre as pr
 incipais funções e procedimentos da fiscalização municipal na área do
  urbanismo e as normas legais aplicáveis.\n 	Sessão com caráter prátic
 o\, analisando exemplos concretos de procedimentos administrativos\, garan
 tindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que con
 tribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área\n\n PROGRAM
 A\n\n 	 INTRODUÇÃO\n 	Alguns princípios gerais da atividade administrat
 iva\n 	Conceitos fundamentais\n 	A regulamentação municipal\n 	 O CONTRO
 LO PRÉVIO (ART.º 4.º DO RJUE)\n 	Licença\n 	Comunicação prévia\n 	A
 utorização de utilização\n\nIII. AS ISENÇÕES DE CONTROLO PRÉVIO\n\n
  	As isenções\n 	As obras de escassa relevância urbanística\n 	As oper
 ações urbanísticas promovidas pela Administração Pública\n 	 A FISCA
 LIZAÇÃO URBANÍSTICA\n 	Âmbito\n 	Competência\n 	Inspeções e vistori
 as\n 	Livro de obra\n 	A legitimidade para a denúncia\n 	 A ABORDAGEM AOS
  MUNÍCIPES\n 	A identificação das situações suscetíveis de interven
 ção\n 	A identificação do fiscal\n 	A cortesia na comunicação\n 	As 
 informações a prestar\n 	A entrada em propriedade privada\n 	 OS PROCEDI
 MENTOS\n 	A elaboração de informações e relatórios\n 	A elaboração 
 de autos de notícia e participações\n 	A obrigatoriedade de audiências
  prévias\n 	A elaboração de decisão final do procedimento\n\nVII. AS M
 EDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA\n\n 	A reposição da legalida
 de urbanística e a execução de obras de conservação necessárias à c
 orreção de más condições de segurança ou salubridade.\n 	A legaliza
 ção\n 	O embargo\n 	Os trabalhos de correção ou alteração\n 	A demol
 ição da obra e reposição do terreno\n 	A posse administrativa e a exec
 ução coerciva\n 	A cessação de utilização\n\nVIII. AS INFRAÇÕES PE
 NAIS E CONTRAORDENACIONAIS\n\n 	A responsabilidade criminal\n 	As contraor
 denações urbanísticas\n 	As sanções acessórias\n 	A competência da 
 jurisdição administrativa nas contraordenações urbanísticas\n\nFORMAD
 OR\n\nDr. José Figueiredo\n\nSíntese Curricular \n\n 	Pós-graduação e
 m Direito Público: “O Novo Contencioso Administrativo”\, Faculdade de
  Direito da Universidade Católica Portuguesa.\n 	Mestre em Relações Int
 ernacionais\, Universidade Portucalense\n 	Licenciatura em Direito\, Unive
 rsidade Católica.\n 	Responsável pela Divisão Municipal de Fiscalizaç
 ão e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia\, desde
  2002\;\n 	Formador nas áreas da Fiscalização Municipal desde 2005\n 	F
 ormador e autor de manuais de formação certificados pelo IMTT sobre "Reg
 ulamentação Laboral" e "Regulamentação da Atividade\n\nDESTINATÁRIOS\
 n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das
  Empresas Municipais\n\nHORÁRIO\n\n9h00 Início dos trabalhos      
                 14h00 Reinício\n\n11h00 Pausa para café 
                         16h00 Pausa para café\n\n13
 h00 Pausa para almoço livre           18h00 Encerramento\n\nINS
 CRIÇÕES\n\nAté dois participantes por Município.\n\nAs inscrições de
 vem ser feitas até ao dia 6 de outubro de 2021.\n\n(Só serão aceites ma
 is do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\,
  naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade 
 à ordem de receção das inscrições).\n\nInclui:\n\n 	Documentação\;\
 n 	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM res
 erva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de partici
 pantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não 
 realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 200
  730\n\nCOVID-19\n\nOs formandos que participem na formação deverão ad
 otar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) 
 e de distanciamento social\, assegurando as medidas e cuidados necessário
 s à proteção individual e coletiva.
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 ça do Município\, Funchal\, Portugal
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