BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:173@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20211207T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20211207T180000 DTSTAMP:20211214T163836Z URL:https://www.amram.pt/events/29-medidas-de-modernizacao-administrativa- e-a-aplicacao-do-codigo-do-procedimento-administrativo/ SUMMARY:29 – MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESCRIPTION:ENQUADRAMENTO\n\nO paradigma de uma Administração Pública do Séc. XXI é o de uma administração moderna\, simplificada\, participad a\, célere\, eficiente e eficaz.\n\nPara o efeito\, muito tem contribuíd o o esforço do legislador\, seja comunitário\, seja nacional\, que em le gislação estruturante estabelece importantes normas\, quer no plano inte rno da Administração Pública\, na organização e funcionamento dos ser viços\, quer no plano externo\, na relação com os particulares\, atrav és de uma matriz muito diferente da instalada até 2015\, onde se destaca uma cultura de responsabilidade\, o dever de boa gestão\, a realização das conferências procedimentais e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos\, bem como os códigos de conduta.\n\nAssim\, é necessário con hecer os últimos desenvolvimentos e exigências\, consagradas no Decreto- Lei n.º 135/99\, alterado substancialmente em 2014\, e no “novo” Cód igo do Procedimento Administrativo\, de 2015.\n\nA relação jurídica adm inistrativa está\, portanto\, muito marcada pela organização interna do s serviços e pela juridicidade da atuação da Administração Pública\, o que obriga a identificar e dominar as principais exigências legais\, d e forma a que dirigentes e trabalhadores fiquem aptos à sua correta inter pretação e eficiente aplicação.\n\n OBJETIVOS \n\n Reconhecer as nov idades do CPA e perceber a sua aplicação em prol de uma Administração moderna.\n Como se processa a relação procedimental entre Administraç ão e administrados: a forma de apresentar requerimentos e de comunicar.\n As notificações em particular: cuidados a ter.\n Como aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento administrativo.\n Perceber a responsa bilidade da Administração e dos funcionários. Identificar o regime das novas figuras procedimentais.\n Distinguir o novo regime jurídico da rev ogação de atos administrativos e da anulação administrativa.\n Conhec er o regime das garantias dos particulares.\n\nPROGRAMA\n\nI. O atendiment o ao público no âmbito dos serviços e organismos da Administração Pú blica\, segundo o Decreto-Lei n.º 135/99.\n\nII. A relação comunicacion al entre os sujeitos procedimentais e no interior dos serviços públicos segundo o CPA e o Decreto-Lei n.º 135/99.\n\nIII. O princípio da decisã o e a responsabilidade disciplinar pelo incumprimento dos prazos.\n\nIV. A responsabilidade da Administração pela violação da boa administraçã o e pelo incumprimento dos prazos.\n\nV. A estrutura bicéfala do novo pro cedimento administrativo.\n\nVI. As novas Figuras procedimentais (acordos endoprocedimentais\, auxílio administrativo\, conferências procedimentai s\, etc.).\n\nVII. A instabilidade do ato administrativo: o novo regime ju rídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrat iva.\n\nVIII. Garantias dos administrados\, graciosos e jurisdicionais: a reclamação\, os vários recursos (em especial\, o recurso hierárquico) e ação administrativa (única\, de várias tramitações).\n\nFORMADOR\n \nDr. Carlos Batalhão\n\nSíntese Curricular \n\n Licenciatura em Direit o\, pela Universidade Católica Portuguesa\;\n Mestrado na Universidade C atólica Portuguesa\;\n Doutorando na Universidade de Santiago de Compost ela\;\n Pós-graduado em "Direito Administrativo e Administração Públi ca" pelo ISTE\n Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”\, pe la Faculdade de Direito da UP\;\n Advocacia e consultadoria: área do Dir eito Público\, com Especialidade reconhecida\npela OA em Direito Administ rativo desde 2006\;\n Mestre em Direito\, pela Universidade Católica Por tuguesa\;\n Docente do Ensino Superior Público desde 2006 e do Ensino Su perior privado desde 1999\;\n Autor e coautor de várias obras sobre tema s do Direito Administrativo\,\nPlaneamento Territorial e Urbanismo\, Ambie nte e Contratação Pública\n Autor da obra: Código do Procedimento Adm inistrativo – Notas Práticas\n Formador nas áreas de Direito Administ rativo\, Planeamento Territorial e\nUrbanismo\, Ambiente\, Contratação P ública e Empreitadas de Obras Públicas\,\ndesde 1994.\n\nDESTINATÁRIOS\ n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\nHORÁRIO\n\n9h00 Início dos trabalhos                       14h00 Reinício\n\n11h00 Pausa para café                          16h00 Pausa para café\n\n12 h30 Pausa para almoço livre           17h30 Encerramento\n\nINS CRIÇÕES\n\nAté dois participantes por Município.\n\nAs inscrições de vem ser feitas até ao dia 30 de novembro de 2021.\n\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas \, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).\n\nInclui:\n\n Documentação\; \n Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM re serva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de partic ipantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 20 0 730\n\nCOVID-19\n\nOs formandos que participem na formação deverão a dotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social\, assegurando as medidas e cuidados necessári os à proteção individual e coletiva.\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/CODIGO_P ROCEDIMENTO_ADMINISTRATIVO.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20211031T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR